Apelação Cível 0804084-50.2018.8.12.0008 - TJMS

Apelação Cível 0804084-50.2018.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Agravado: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre. Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0804084-50.2018.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Agravado: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre. Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0804084-50.2018.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Agravado: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre. Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Hdi Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0804084-50.2018.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Recorrido: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre. Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: HDI Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Recurso Especial nº 0804084-50.2018.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Helio Mandetta Sobrinho. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

27/03/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

19/03/2026, 11:12

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:55

Distribuição (prevenção)

18/03/2026, 17:53

Ato ordinatório

18/03/2026, 17:53

Recebimento

13/03/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP, José Otávio Fernandes Silva e Tare Ahmad Hamie, nos exatos termos em que apresentada, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em exclusivamente em relação a estes litigantes. As custas e honorários vinculados a esta parcela da lide seguem o pactuado. Ressalva-se que o presente acordo não produz efeitos em relação ao recorrente Hélio Mandetta Sobrinho. Certifique-se o trânsito em julgado imediato desta decisão apenas em relação aos transatores, ante a renúncia expressa ao prazo recursal (fls. 933). Em cumprimento ao despacho de fls. 949, após as anotações necessárias, remetam-se os autos à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 08:29

Definitivo

01/10/2025, 08:29

Ato ordinatório

01/10/2025, 08:26

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Acórdão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Embargado: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre. Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: HDI Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA OMISSÃO SOBRE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Hélio Mandetta Sobrinho opõe embargos de declaração contra acórdão da 4ª Câmara Cível que, por unanimidade, não conheceu de sua apelação por intempestividade. Alega omissão e contradição quanto à possibilidade de revisão do ônus sucumbencial, sob o argumento de que se trata de matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão quanto à necessidade de apreciação do ônus sucumbencial, apesar da intempestividade do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a intempestividade do recurso, o que impede a reanálise de qualquer questão nele suscitada, incluindo a condenação em ônus sucumbenciais. Ainda que o ônus sucumbencial seja matéria de ordem pública, sua revisão depende da existência de recurso tempestivo, não sendo possível superar a preclusão temporal por meio de embargos de declaração. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco para corrigir ausência de impugnação tempestiva. O prequestionamento implícito não autoriza a análise de matéria preclusa, sendo vedado o uso dos embargos declaratórios com essa finalidade. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a intempestividade do recurso inviabiliza qualquer pronunciamento sobre o mérito da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 15/03/2022. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/03/2022. STJ, Edcl no AgRg no Ag 1165908/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/11/2009. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804084-50.2018.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Helio Mandetta Sobrinho Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB: 11235/MS) Apelado: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP Advogado: Dijalma Mazali Alves (OAB: 10279/MS) Advogado: Lylian Chaparro Magalhães Garcia, (OAB: 23269/MS) Repre. Legal: Dijalma Mazali Alves Interessado: Arthur Albano Franco Lopes Beretta Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Advogado: Mário Cardoso Júnior (OAB: 12534/MS) Advogada: Nathália Mesquita de Alencar (OAB: 16630/MS) Advogada: Caroline Daniele Macena de Oliveira Rosa (OAB: 20355/MS) RepreLeg: Daiana Helena Souza Farina Interessado: José Otávio Fernandes Silva Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: Tare Ahmad Hamie Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Interessado: HDI Seguros S/A Advogado: André Tavares (OAB: 344647/SP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo réu, em que se discute a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais após o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva na sentença. O recorrido apresentou contrarrazões alegando a intempestividade do recurso, que foi protocolado após o prazo recursal de 15 dias úteis, contado da publicação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apelação interposta é tempestiva; e (ii) verificar se a questão dos ônus sucumbenciais, por envolver matéria de ordem pública, permite a superação da intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A contagem do prazo recursal iniciou-se em 17/09/2024, com término em 07/10/2024. O protocolo do recurso ocorreu apenas em 08/10/2024, configurando a intempestividade. A discussão sobre ônus sucumbenciais não constitui matéria de ordem pública que autorize a superação da preclusão, pois não envolve questões relacionadas à ilegitimidade passiva, já incontroversa nos autos. A ausência do pressuposto recursal extrínseco da tempestividade impede o conhecimento do recurso, uma vez que a admissibilidade recursal depende do cumprimento de todos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A intempestividade do recurso impede seu conhecimento pelo juízo ad quem, ainda que a matéria tratada envolva ônus sucumbenciais. A ilegitimidade passiva, enquanto matéria de ordem pública, deve ser alegada tempestivamente, salvo se configurada como objeto de discussão no recurso. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804084-50.2018.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. Campo Grande, 12 de dezembro de 2024 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relatora

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Dijalma Mazali Alves (OAB 10279/MS), Leonardo Fonseca Araújo (OAB 11779/MS), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162B/MS), Maarouf Fahd Maarouf (OAB 13478/MS), André Tavares (OAB 109367/RJ), Lívia Saad (OAB 162092/RJ), Lylian Chaparro Magalhães Garcia (OAB 23269/MS) Processo 0804084-50.2018.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brasil Baby Cama e Mesa e Banho Ltda - EPP - Denunciado: HDI Seguros S.A., Helio Mandetta Sobrinho, Arthur Albano Franco Lopes Beretta, José Otávio Fernandes Silva, Tare Ahmad Hamie - 3.1 – Autos n° 0818487-79.2017.8.12.001 Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Proceso Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma procesual, ACOLHO OS PEDIDOS para: A) CONDENAR os réus José Otávio Fernandes da Silva e Tare Ahmad Hamie ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.00,0 (vinte mil reais) devidamente corigida a partir da data da sentença e acrescida de juros moratórios, a contar da data do evento danoso; e B) CONDENAR os réus José Otávio Fernandes da Silva e Tare Ahmad Hamie ao pagamento de danos materiais no valor corespondente ao conserto de veículo, orçado em março de 2017 por R$ 63.802,91 (sesenta e três mil, oitocentos e dois reais e noventa e um centavos), ou, na imposibildade de recuperação o equivalente ao valor do bem considerando a Tabela FIPE. Condeno os réus ao pagamento das despesas procesuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária que, atento ao zelo dos profisionais, ao trabalho realizado, à natureza, complexidade, tempo de duração e conteúdo econômico da causa, fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. 3.2 – Autos n° 0804714-43.2017.8.12.008 Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Proceso Civil, RESOLVO o mérito da ação e, com fundamento no art. 487, inciso I, na norma procesual, REJEITO OS PEDIDOS formulados pelos autores, nos termos da fundamentação. Condeno-os ao pagamento das despesas procesuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Proceso Civil. 3.3 – Autos n° 0804084-50.2018.8.12.008 Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Proceso Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, na norma procesual, ACOLHO OS PEDIDOS para: A) CONDENAR os réus José Otávio Fernandes da Silva e Tare Ahmad Hamie ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.00,0 (dez mil reais) devidamente corigida a partir da data da sentença e acrescida de juros moratórios, a contar da data do evento danoso; B) CONDENAR os réus José Otávio Fernandes da Silva e Tare Ahmad Hamie ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 7.12,36 (sete mil cento e doze reais e trinta e seis centavos) corigidos pelo IGPM desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e C) CONDENAR os réus José Otávio Fernandes da Silva e Tare Ahmad Hamie ao pagamento de lucros cesantes, no importe de R$ 19.65,24 (dezenove mil, seiscentos e sesenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), a ser corigido pelo IGPM a partir de 02/2017 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno os réus ao pagamento das despesas procesuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária que, atento ao zelo dos profisionais, ao trabalho realizado, à natureza, complexidade, tempo de duração e conteúdo econômico da causa, fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

21/08/2024, 00:00

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