Cumprimento de sentença 0809987-16.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809987-16.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2948943/MS (2025/0193557-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB015013 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 AGRAVADO: JIOVANI MODENEZ SALDIVAR AGRAVADO: SARA NASCIMENTO BERNARDES ADVOGADOS: NIUZA DUARTE LEITE - MS010298 JULIANA APARECIDA PAGLIOTTO DE SOUZA NOGUEIRA - MS010103 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 328): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL - EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA - LIAME DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANO MATERIAL - COMPROVADO. DANO MORAL – CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 347-351). Nas razões recursais, a parte recorrente alegou violação aos arts. 371 e 1.022, II, do CPC e 186 e 927 do CC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; ausência de conduta ilícita a justificar a sua condenação; indevida valoração da prova; e existência de excludente de responsabilidade. Defendeu não existir nexo causal entre a sua conduta e o dano suportado pela parte recorrida. Asseverou que "o acórdão recorrido deixou de observar o disposto no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a exclusão da responsabilidade quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima" (e-STJ, fl. 355). Argumentou que foi desconsiderada a prova técnica, sendo ignorada sua presunção de veracidade e o seu caráter conclusivo quanto à origem do curto-circuito na rede elétrica interna da residência dos recorridos. Pontuou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou concorrente. Contrarrazões às fls. 374-376 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 378-382). Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal não merece prosperar. No tocante à alegada afronta ao art. 1.022 do Código de Processo de 2015, sem razão a recorrente, uma vez que as questões deduzidas no processo foram resolvidas satisfatoriamente, não se identificando vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Conforme se verifica dos acórdãos às fls. 328-336 e 347-351 (e-STJ), toda matéria trazida à discussão pela recorrente foi amplamente analisada no acórdão atacado pelo órgão julgador que, de forma fundamentada discorreu sobre os motivos que levaram a sua convicção quanto à responsabilidade da recorrente. Assim, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação aos referidos dispositivos da legislação processual. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTO EXERCÍCIO DE CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO EM HOTEL DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO CARGO DE CHEFIA NA UNIDADE, À ÉPOCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 339/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A pretensão autoral ainda encontra obstáculo na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.161.539/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No que concerne à valoração das provas, enfatiza-se que o Código de Processo Civil de 2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - adotado pela norma adjetiva revogada (arts. 130 e 131 do CPC/1973) -, conforme o disposto nos arts. 370 e 371, segundo os quais compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida a sua apreciação. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nem sequer configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados suficientes para a formação do seu convencimento. Com efeito, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Destarte, a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. No caso dos autos, ficou consignado que "a conclusão adotada na prova pericial não é absoluta. O convencimento do magistrado é extraído de todo o acervo probatório apresentado nos autos" (e-STJ, fl. 331). Concluiu-se que os demais elementos de prova, sobretudo os depoimentos prestados em juízo, pois todos indicam que o incêndio teve início no relógio medidor recém ligado pela concessionária de energia elétrica e se alastrou pela residência. Logo, não há falar em indevida valoração da prova quando o julgador utiliza do acervo probatório para a formação de sua convicção, como ocorreu nos autos. Em relação à responsabilidade, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 330-333): A ação originária tem por objetivo a reparação por danos materiais e morais provocados pela queda de cabo de alta tensão da rede elétrica da requerida/apelante no veículo do requerente/apelado Wagner. No tocante à responsabilidade civil da Concessionária de Serviços Públicos, determina o § 6º do art. 37 da Constituição da Republica que: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Igualmente, há que se considerar que, na qualidade de distribuidora de energia elétrica, a apelada exerce atividade de altíssimo risco, hipótese de incidência do disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que dispõe: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normnalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". De acordo com a Teoria do Risco, a responsabilidade civil das distribuidoras de energia elétrica sempre será objetiva, respondendo pelos danos ocasionados independentemente de culpa, uma vez que a atividade normalmente desenvolvida implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Significa dizer, que a concessionária de energia elétrica não necessariamente precisa contribuir para o dano, basta a comprovação da relação entre a sua atividade a e o prejuízo (dano), por se tratar de responsabilidade naturalmente objetiva. Consta dos autos que no dia 22.11.2018, após ligação da energia na Unidade Consumidora dos requerentes, foi iniciado o incêndio no padrão de energia. A prova pericial realizada nos autos da Produção Antecipada de Provas n. 0811780-58.2018.8.12.0002 concluiu, a partir da vistoria realizada em 31.10.2019 (quase um ano após o fato) que "a origem do incêndio ocorreu entre o forro e a cobertura do quarto 02, com característica que o agente causador da ignição foi fenômeno termoelétrico (curto-circuito)" (f. 81). Todavia, a conclusão adotada na prova pericial não é absoluta. O convencimento do magistrado é extraído de todo o acervo probatório apresentado nos autos. No caso, as testemunhas ouvidas em juízo, Adriano Pinto Gomes e Tatielly Biffi Maciel, são unissonas no sentido de que o início do fogo se deu no padrão de energia elétrica. Tatielly Biffi Maciel, vizinha do imóvel, afirmou que a energia elétrica do imóvel dos requerentes foi ligada naquela tarde e que cerca de 40 (quarenta) minutos depois, o padrão de energia pegou fogo. A mesma narrativa se extrai do Boletim de ocorrência (f. 22-24): "[...] Segundo relatos da inquilina e vizinhos o princípio do incêndio se deu no padrão de energia causando curto circuito, que, segundo a mesma, já havia ligado no 0800 da concessionária de energia várias vezes. [...] Foi constatada pela GU que o padrão de energia apresentava sinais de que havia queimado [...]" Além do mais, pelas fotografias de f. 38-40, é evidente que o relógio medidor foi incendiado: [...] Assim, os demais elementos de prova, sobretudo os depoimentos prestados em juízo, pois todos indicam que o incêndio teve início no relógio medidor recém ligado pela concessionária de energia elétrica e se alastrou pela residência. Desta forma, ao contrário do que faz crer a apelante, os requerentes desempenham o ônus da prova que lhes cabia, pois comprovado os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Nos termos acima, o órgão julgador aplicou a Teoria do risco, asseverando que "a responsabilidade civil das distribuidoras de energia elétrica sempre será objetiva, respondendo pelos danos ocasionados independentemente de culpa, uma vez que a atividade normalmente desenvolvida implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Com efeito, no julgamento do REsp n. 1.095.575/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 3/11/2011, ficou estabelecido que cumpria à concessionária, devido à sua condição de fornecedora de energia elétrica – para a qual é remunerada pelo serviço –, o dever de fiscalizar, regularmente e de maneira cuidadosa, as instalações elétricas, a fim de impedir a ocorrência de eventuais danos. Eis a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. Inviável a análise da negativa de vigência a dispositivo legal que não estava em vigor à época dos fatos. 3. Mesmo antes da Constituição Federal de 1988 e da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade. 4. O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações. Reconhecida, portanto, a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar. 5. Conforme a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral, são presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária. 6. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor. 7. Reconhece-se também que a viúva sofreu prejuízos materiais em decorrência da morte do marido, cuja renda era de fundamental importância para o sustento da família. 8. Diante das peculiaridades do caso, razoável a fixação da compensação por danos morais no valor de 300 salários mínimos a cada um dos recorrentes. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp n. 1.095.575/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 26/3/2013 - sem grifo no original) No mesmo sentido, cito julgado desta relatoria (sem grifos no original): RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE VÍTIMA POR ELETROPLESSÃO. 2. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2.1. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. 4. AUXÍLIO-FUNERAL. 5. PENSIONAMENTO AOS PAIS, ASSEGURADO O DIREITO DE ACRESCER. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 5.1. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO. 6. FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 7. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento da filha e irmã dos autores, respectivamente, vítima de acidente causado por descarga elétrica quando se encontrava no terraço da residência. 2. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo incontroverso nos autos que a empresa ré, concessionária de serviço público, atua no setor de transmissão de energia elétrica, atividade que, não obstante sua essencialidade, apresenta alta periculosidade e, em consequência, oferece riscos à população. 2.1. Dispõe ainda o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". 3. No caso, o acidente decorreu da concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à ausência da indispensável atuação fiscalizatória por parte da concessionária de energia elétrica, deve ser considerado o fato de que a residência da família foi construída de forma irregular, sem respeitar a distância mínima da rede de energia preexistente, o que possibilitou que, ao manusear uma barra de ferro próxima à fiação, a vítima viesse a sofrer o acidente fatal. Tal fato, em observância ao art. 945 do diploma civil, acarreta a redução proporcional dos valores indenizatórios. 4. As despesas com funeral devem ser ressarcidas, independentemente de comprovação, em consonância com as regras previstas na legislação previdenciária. Precedentes. 5. A jurisprudência desta Corte orienta que, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros, sendo pois devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, a despeito de prova da dependência econômica, admitido o direito de acrescer. 5.1. Há de ser admitido o recebimento de décimo terceiro salário apenas na hipótese de ser comprovado que a vítima mantinha vínculo empregatício na data do óbito. 6. Considerando os elementos fáticos da causa, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos genitores e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o irmão, já considerada a concorrência de causas. Esses valores deverão ser corrigidos a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 7. A possibilidade de substituição da constituição de capital pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento da empresa deverá ser avaliada pelo Juízo da causa no procedimento de liquidação. 8. Recurso especial parcialmente provido. Verifica-se que o acordão recorrido ao concluir pela Teoria do risco aplicando a responsabilidade objetiva à recorrente decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial firmada por este Colendo Tribunal Superior. Ademais, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que: há nexo de causalidade entre a má prestação de serviços de transmissão de energia elétrica por parte da agravante e os prejuízos suportados pelo usuário de tal serviço, emergindo daí a responsabilidade pela reparação dos danos, seria necessário o reexame do substrato fático-probatório levado em consideração pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do citado dispositivo legal; e o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jiovani Modenez Saldivar, Sara Nascimento Bernardes - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Autores: A) indenização por danos materiais no valor de R$ 17.696,40 (dezessete mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do incêndio - 22/11/2018), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. B) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir de sua fixação (sentença), conforme Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do ato ilícito (data do incêndio - 22/11/2018), nos termos da Súmula 54 do STJ. Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Em consequência, declaro resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Niuza Maria Duarte Leite (OAB 10298/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0809987-16.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos efetuados por JIOVANI MODENEZ SALDIVA e SARA NASCIMENTO BERNARDES em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para o fim de condenar a parte Ré a pagar em favor dos Intime-se. Cumpra-se.

16/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação à parte Exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 605 e seguintes, para manifestação em 15 dias.

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