Cumprimento de sentença 0809987-16.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809987-16.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jiovani Modenez Saldivar, Sara Nascimento Bernardes - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Autores: A) indenização por danos materiais no valor de R$ 17.696,40 (dezessete mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data do incêndio - 22/11/2018), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. B) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir de sua fixação (sentença), conforme Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do ato ilícito (data do incêndio - 22/11/2018), nos termos da Súmula 54 do STJ. Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Em consequência, declaro resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Juliana Aparecida Pagliotto de Souza Nogueira (OAB 10103/MS), Niuza Maria Duarte Leite (OAB 10298/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0809987-16.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos efetuados por JIOVANI MODENEZ SALDIVA e SARA NASCIMENTO BERNARDES em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para o fim de condenar a parte Ré a pagar em favor dos Intime-se. Cumpra-se.

16/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Evolução da Classe Processual

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

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