Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805158-68.2015.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805158-68.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. HOMOLOGO os cálculos de f. 615, fixando para a execução o valor em R$ 11.386,07 (onze mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos), sendo R$ 10.166,13 (dez mil, cento e sessenta e seis reais e treze centavos) à título de danos morais e R$ 1.219,94 (um mil, duzentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, atualizados até 18.11.2024, conforme se extrai da f. 615. Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c. Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso. Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução. Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações. Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2. No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso. Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3. Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.

19/02/2026, 00:00

Publicação

16/02/2026, 09:07

Ato ordinatório

13/02/2026, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:35

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:29

Recebimento

05/02/2026, 18:48

Outras Decisões

05/02/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 20:42

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. HOMOLOGO os cálculos de f. 615, fixando para a execução o valor em R$ 11.386,07 (onze mil, trezentos e oitenta e seis reais e sete centavos), sendo R$ 10.166,13 (dez mil, cento e sessenta e seis reais e treze centavos) à título de danos morais e R$ 1.219,94 (um mil, duzentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos) referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, atualizados até 18.11.2024, conforme se extrai da f. 615. Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c. Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso. Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução. Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações. Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2. No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso. Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3. Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1. Considerando que o ocorreu a juntada da planilha dos cálculos que entendem devidos pelo exequente, não há que se falar em extinção do feito. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). 2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. 3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega provimento. REsp 1887589/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021" 2. Diante da controvérsia instaurada, remeta-se o feito à Contadoria do Juízo para devida apuração do montante devido observado o título executivo judicial. 3. O cálculo deverá ser atualizado até 18/11/2024 (data do cálculo apresentado pelo exequente - f. 608). 4. Com o cálculo, intimem-se as partes com prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, retorne concluso. Às providências.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Mauro Domingues DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelante: Reginaldo de Jesus Moura Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Advogado: Wellington Albuquerque Assis Ton (OAB: 13331/MS) Apelada: Priscila Valentin Rocha Dias Advogado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB: 17444/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Apelado: Reginaldo de Jesus Moura Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Advogado: Wellington Albuquerque Assis Ton (OAB: 13331/MS) Apelado: Mauro Domingues DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) EMENTA - RECURSO ADESIVO DO CORRÉU - NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 997 do Código de Processo Civil, o recurso adesivo pressupõe a existência de recurso da parte adversa, o que não ocorreu na situação concreta, pois, embora parcialmente sucumbente, a autora deixou de interpor recurso de apelação. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - ASSÉDIO SEXUAL SUPERIOR HIERÁRQUICO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS. A Lei Municipal 4.875/10 imputou responsabilidade financeira pelo programa tanto a administração direta (Município), quanto à indireta (FUNSAT), não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva do Município de Campo Grande. Nos termos do art. 37, §6º, da CF, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Comprovado pelo acervo probatório o alegadoassédiosexualpor parte dos superiores hierárquicos, deve ser julgado procedente o pedido de indenização pordanosmorais. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo atendidos tais parâmetros, impõe-se a manutenção do valor arbitrado em primeiro grau. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805158-68.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso adesivo e, negaram provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto do relator..

18/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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