Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Diante do pagamento realizado pela parte executada após ordem de bloqueio de valores e expedição de alvará (extrato de fls. 278), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC). Diante da concordância de ambas as partes, a presente decisão transita em julgado nesta data em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer. Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência (Meta 2 do CNJ).
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Diante do pagamento realizado pela parte executada após ordem de bloqueio de valores e expedição de alvará (extrato de fls. 278), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC). Diante da concordância de ambas as partes, a presente decisão transita em julgado nesta data em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer. Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência (Meta 2 do CNJ).
27/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/10/2025, 07:50
Expedição de documento (Certidão)
23/10/2025, 13:25
Expedição de documento (Outros documentos)
23/10/2025, 13:25
Ato ordinatório
23/10/2025, 13:24
Recebimento
22/10/2025, 17:40
Expedição de documento (Certidão)
22/10/2025, 17:40
Ato ordinatório
22/10/2025, 17:40
Conclusão (para julgamento)
09/10/2025, 18:05
Petição (Petição (outras))
17/09/2025, 16:34
Expedição de documento (Certidão)
13/09/2025, 06:53
Expedição de documento (Certidão)
03/09/2025, 06:33
Expedição de documento (Outros documentos)
03/09/2025, 06:33
Recebimento
14/07/2025, 16:46
Mero expediente
14/07/2025, 16:46
Conclusão (para julgamento)
16/05/2025, 17:04
Ato ordinatório
16/05/2025, 17:01
Ato ordinatório
30/04/2025, 16:43
Remessa (outros motivos)
30/04/2025, 15:45
Ato ordinatório
29/04/2025, 17:55
Recebimento
29/04/2025, 17:21
Outras Decisões
29/04/2025, 17:21
Conclusão (para despacho)
29/04/2025, 15:46
Expedição de documento (Certidão)
29/04/2025, 15:44
Ato ordinatório
29/04/2025, 10:10
Ato ordinatório
29/04/2025, 10:10
Expedição de documento (Certidão)
29/04/2025, 10:10
Petição (Petição (outras))
28/03/2025, 09:33
Publicação
25/03/2025, 07:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803816-03.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia Ribeiro - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
25/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2025, 07:57
Ato ordinatório
21/03/2025, 09:23
Ato ordinatório
21/03/2025, 09:23
Expedição de documento (Certidão)
21/03/2025, 09:22
Documento (Outros documentos)
19/03/2025, 16:20
Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 12:03
Expedição de documento (Certidão)
04/02/2025, 09:24
Expedição de documento (Outros documentos)
04/02/2025, 09:24
Recebimento
15/01/2025, 17:25
Conclusão (para despacho)
26/11/2024, 08:40
Petição (Petição (outras))
13/11/2024, 09:03
Conclusão (para despacho)
08/11/2024, 08:31
Expedição de documento (Certidão)
08/11/2024, 08:31
Ato ordinatório
08/11/2024, 08:30
Ato ordinatório
08/11/2024, 08:30
Ato ordinatório
05/11/2024, 14:19
Ato ordinatório
05/11/2024, 14:18
Petição (Petição (outras))
04/11/2024, 15:37
Remessa (outros motivos)
04/11/2024, 13:58
Publicação
31/10/2024, 02:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803816-03.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia Ribeiro - Ficam os advogados devidamente intimados do despacho de folha 348, o qual transcrevo a seguir "I - Expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada (fls. 234), com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto. Quanto a eventualisençãotributária e (não)retençãodeimpostos, não se trata de pedido a ser apreciado pelo juízo, mas de mera solicitação a ser feita pela parte a ser apreciada e cumprida de ofício pela serventia quando da geração do pagamento da ROPV. II - No mais, diante da intimação do executado (fls. 242/243) e da ausência de pagamento do requisitório referente aos honorários sucumbenciais (fls. 226), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se."
31/10/2024, 00:00
Ato ordinatório
30/10/2024, 07:56
Ato ordinatório
30/10/2024, 07:29
Ato ordinatório
30/10/2024, 07:25
Expedição de documento (Certidão)
30/10/2024, 07:25
Expedição de documento (Certidão)
29/10/2024, 09:15
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2024, 09:15
Ato ordinatório
29/10/2024, 09:14
Ato ordinatório
29/10/2024, 09:13
Ato ordinatório
29/10/2024, 09:13
Recebimento
23/10/2024, 14:44
Recebimento
23/10/2024, 14:44
Mero expediente
23/10/2024, 14:43
Conclusão (para julgamento)
18/10/2024, 17:33
Petição (Petição (outras))
12/09/2024, 17:36
Publicação
04/09/2024, 02:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803816-03.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia Ribeiro - Ficam os advogados devidamente intimados para, no prazo de cinco dias, querendo, manifestarem-se sobre o não pagamento do ofício requisitório expedido as folha 226.
04/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
03/09/2024, 07:56
Ato ordinatório
03/09/2024, 07:44
Ato ordinatório
03/09/2024, 07:44
Decurso de Prazo
03/09/2024, 07:43
Conclusão (para julgamento)
21/08/2024, 08:47
Petição (Petição (outras))
08/08/2024, 09:33
Publicação
08/08/2024, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803816-03.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia Ribeiro - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
08/08/2024, 00:00
Ato ordinatório
07/08/2024, 07:53
Expedição de documento (Certidão)
06/08/2024, 09:26
Expedição de documento (Outros documentos)
06/08/2024, 09:26
Ato ordinatório
06/08/2024, 09:21
Expedição de documento (Certidão)
06/08/2024, 09:20
Ato ordinatório
06/08/2024, 09:10
Ato ordinatório
06/08/2024, 09:10
Expedição de documento (Certidão)
06/08/2024, 09:09
Petição (Petição (outras))
03/07/2024, 11:33
Ato ordinatório
23/05/2024, 11:39
Documento (Aviso de recebimento (AR))
22/04/2024, 18:25
Ato ordinatório
18/04/2024, 14:42
Ato ordinatório
05/04/2024, 13:05
Ato ordinatório
05/04/2024, 13:02
Ato ordinatório
03/04/2024, 16:36
Ato ordinatório
03/04/2024, 16:36
Remessa (outros motivos)
03/04/2024, 16:28
Expedição de documento (Carta)
03/04/2024, 16:28
Ato ordinatório
29/03/2024, 08:02
Expedição de documento (Certidão)
29/03/2024, 07:59
Petição (Petição (outras))
06/03/2024, 16:42
Publicação
06/03/2024, 02:20
Ato ordinatório
05/03/2024, 07:56
Ato ordinatório
05/03/2024, 06:27
Expedição de documento (Certidão)
05/03/2024, 06:26
Ato ordinatório
04/03/2024, 14:47
Petição (Petição (outras))
04/03/2024, 11:05
Petição (Petição (outras))
21/02/2024, 14:38
Publicação
16/02/2024, 02:21
Ato ordinatório
14/02/2024, 07:45
Ato ordinatório
13/02/2024, 08:42
Ato ordinatório
13/02/2024, 08:42
Expedição de documento (Certidão)
13/02/2024, 08:41
Decurso de Prazo
13/02/2024, 08:40
Publicação
23/01/2024, 02:15
Petição (Petição (outras))
22/01/2024, 16:02
Ato ordinatório
22/01/2024, 07:51
Ato ordinatório
22/01/2024, 06:04
Ato ordinatório
22/01/2024, 06:04
Expedição de documento (Certidão)
22/01/2024, 06:04
Expedição de documento (Outros documentos)
22/01/2024, 06:03
Documento (Informações)
17/01/2024, 19:43
Expedição de documento (Certidão)
17/01/2024, 19:40
Ato ordinatório
23/10/2023, 17:02
Petição (Petição (outras))
18/10/2023, 13:01
Expedição de documento (Certidão)
21/08/2023, 07:36
Expedição de documento (Outros documentos)
21/08/2023, 07:36
Recebimento
19/08/2023, 14:11
Mero expediente
19/08/2023, 14:11
Conclusão (para despacho)
17/08/2023, 17:00
Expedição de documento (Certidão)
17/08/2023, 14:33
Ato ordinatório
17/08/2023, 14:33
Evolução da Classe Processual
17/08/2023, 14:30
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
15/08/2023, 17:06
Publicação
01/08/2023, 02:09
Expedição de documento (Certidão)
31/07/2023, 07:20
Expedição de documento (Outros documentos)
31/07/2023, 07:18
Ato ordinatório
31/07/2023, 07:02
Ato ordinatório
31/07/2023, 06:58
Trânsito em julgado
28/07/2023, 05:01
Ato ordinatório
28/07/2023, 04:54
Reativação
27/07/2023, 15:20
Reativação
27/07/2023, 15:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Município de Dourados Procurador: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS)
Recorrido: Patricia Ribeiro Advogada: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB: 16093/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803816-03.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
19/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Dourados Procurador: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS)
Recorrido: Patricia Ribeiro Advogada: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB: 16093/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803816-03.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu
12/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Dourados Procurador: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS)
Recorrido: Patricia Ribeiro Advogada: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB: 16093/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803816-03.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu
12/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Dourados Procurador: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Advogado: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS)
Recorrido: Patricia Ribeiro Advogada: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB: 16093/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803816-03.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh
05/04/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
08/03/2023, 15:52
Remessa (em grau de recurso)
08/03/2023, 15:52
Remessa (em grau de recurso)
08/03/2023, 15:52
Petição (Contra-razões)
23/02/2023, 08:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803816-03.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Município de Dourados - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte contrária.
23/02/2023, 00:00
Publicação
20/02/2023, 02:20
Ato ordinatório
17/02/2023, 03:52
Ato ordinatório
17/02/2023, 03:44
Expedição de documento (Certidão)
17/02/2023, 03:39
Ato ordinatório
09/02/2023, 05:37
Recebimento
08/02/2023, 17:49
Recurso
08/02/2023, 17:49
Conclusão (para despacho)
19/01/2023, 13:32
Petição (Recurso inominado)
19/01/2023, 09:34
Publicação
15/12/2022, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Maria Luiza Malacrida Almeida (OAB 16093/MS) Processo 0803816-03.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Ribeiro - Sentença:
Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PATRÍCIA RIBEIRO em face de MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS para o fim de condenar o réu ao pagamento do adicional de 1/3 constitucional referente ao período de 15 (quinze) dias previstos entre as duas etapas letivas (mês de julho), referentes aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, (f. 13/72), limitando o retroativo ao quinquênio antecedente à propositura da presente ação que se deu 26/08/2021. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE870.947/SE Tema 810), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula162 do STJ), acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença Homologatória: Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. P. R. I. Oportunamente arquivem-se.
15/12/2022, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
14/12/2022, 09:12
Expedição de documento (Outros documentos)
14/12/2022, 09:12
Ato ordinatório
14/12/2022, 09:10
Ato ordinatório
14/12/2022, 09:09
Expedição de documento (Certidão)
14/12/2022, 07:22
Ato ordinatório
14/12/2022, 07:22
Decisão
14/12/2022, 07:21
Remessa (outros motivos)
17/10/2022, 16:28
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2022, 07:28
Publicação
13/09/2022, 02:15
Expedição de documento (Certidão)
12/09/2022, 14:26
Expedição de documento (Outros documentos)
12/09/2022, 14:24
Ato ordinatório
12/09/2022, 08:36
Ato ordinatório
12/09/2022, 08:26
Ato ordinatório
06/09/2022, 03:35
Recebimento
05/09/2022, 15:00
Mero expediente
05/09/2022, 15:00
Conclusão (para despacho)
02/09/2022, 15:43
Expedição de documento (Certidão)
02/09/2022, 15:39
Retificação de Classe Processual
02/09/2022, 15:36
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
02/09/2022, 15:36
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
29/06/2022, 09:58
Remessa (outros motivos)
28/06/2022, 14:45
Recebimento
27/06/2022, 18:48
Mero expediente
27/06/2022, 18:48
Conclusão (para despacho)
27/06/2022, 16:54
Documento (Ofício)
27/06/2022, 16:52
Ato ordinatório
03/05/2022, 15:22
Documento (Ofício)
03/05/2022, 15:18
Desarquivamento
03/05/2022, 15:17
Ato ordinatório
25/04/2022, 10:33
Ato ordinatório
20/04/2022, 14:25
Expedição de documento (Ofício)
13/04/2022, 15:48
Conflito de Competência
13/04/2022, 15:47
Conclusão (para despacho)
08/03/2022, 08:30
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
07/03/2022, 12:04
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)