Procedimento Comum Cível 0809806-84.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809806-84.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:44

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:50

Recebidos os autos

12/02/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2025, 17:30

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 17:24

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:34

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cristiano Moura de Araújo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira - médico EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INEXISTENTE - DOENÇA DEGENERATIVA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE PONTUAÇÃO CONTRATUAL QUE A IDENTIFIQUE - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Uma vez que ausente a cobertura no caso de doença degenerativa, bem como a pontuação prevista no contrato para a caracterização da invalidez funcional permanente total por doença, não há como acolher a pretensão inicial. A seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorram os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas na apólice, não lhe sendo oponível eventual falha no dever de informação, eis que está e de responsabilidade da contratante/estipulante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809806-84.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu parcialmente o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cristiano Moura de Araújo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira - médico Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0809806-84.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Cristiano Moura de Araújo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira - médico Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0809806-84.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

16/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

12/12/2024, 15:51

Remetidos os Autos para destino.

12/12/2024, 15:51

Remetidos os Autos para destino.

12/12/2024, 15:51

Documentos

Interlocutória

•24/11/2022, 11:04

Sentença

•31/01/2023, 19:04

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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