Procedimento Comum Cível 0821103-22.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821103-22.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Ligian Glaucia de Oliveira Advogada: Jacqueline Velasque de Paula (OAB: 20349/MS) Posto isso, contra o parecer, de plano, não conheço da remessa necessária. Remessa Necessária Cível nº 0821103-22.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Ligian Glaucia de Oliveira Advogada: Jacqueline Velasque de Paula (OAB: 20349/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria Geral de Justiça. Remessa Necessária Cível nº 0821103-22.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Intime-se.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Ligian Glaucia de Oliveira Advogada: Jacqueline Velasque de Paula (OAB: 20349/MS) Diante disso, tendo em vista que a prescrição médica é documento indispensável para propositura da presente ação e imprescindível para exame da remessa necessária, Remessa Necessária Cível nº 0821103-22.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos a prescrição do Zoladex LA 10,8MG para tratamento de endometriose (CID N80), conforme consta da inicial. Intime-se.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Ligian Glaucia de Oliveira Advogada: Jacqueline Velasque de Paula (OAB: 20349/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/02/2026. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0821103-22.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:13

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2026, 14:13

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2026, 14:13

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:17

Decurso de Prazo

10/12/2025, 08:17

Ato ordinatório

25/09/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:23

Ato ordinatório

04/09/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2025, 06:59

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, DOU-LHES parcial provimento, devendo a parte dispositiva constar com a seguinte redação: Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido contidos na inicial, determinando, inicialmente, ao requerido Estado de Mato Grosso do Sul que forneça à requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento Acetato de Gosserrelina, sem distinção quanto à marca ou fabricante, conforme prescrição médica. O acionamento do Município de Campo Grande será apenas subsidiariamente. Ainda, em caso de descumprimento por parte dos executados, caso necessário o sequestro de valores, haverá a limitação com base na tabela do PMVG, consoante Súmula Vinculante nº 60. Quanto à sucumbência, tem-se que o requerido é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 24 do Regimento de Custas Judiciais (Lei Estadual nº 3.779/2009). Outrossim, condeno o requerido Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos contrários, fixados por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, rateados entre os réus na proporção de 50% cada, diante da solidariedade da obrigação. Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, para reexame da sentença. Fica, no mais, mantida a sentença de fls. 283/287. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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