Apelação Cível 0807499-94.2021.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0807499-94.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido de f. 2815, pelo prazo de 15 dias. Intimem-se.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre os esclarecimentos do perito juntado às f. 2790-2802. Após, conclusos. Intimem-se.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Levantem-se os honorários periciais depositados nos autos, com correção da conta única, em favor da perita nomeada. Após, tornem conclusos para análise das impugnações ao laudo pericial. Intimem-se.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a entrega do laudo - fls. 2700/2740, intima-se as partes para, em 15 dias, manifestarem sobre ele.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Joaquim Venceslau de Souza (OAB 17827/MS), Wanderson Coutinho Daneluci (OAB 25555/MS) Processo 0807499-94.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ruth do Carmo Farias da Silva, Marcos Antonio de Farias - Exectdo: Setpar 67 Urbanizadora SPE Ltda, Bc General Urbanismo Incorporação e Construção Ltda - Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a petição do perito referente aos honorários periciais.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Joaquim Venceslau de Souza (OAB 17827/MS), Wanderson Coutinho Daneluci (OAB 25555/MS) Processo 0807499-94.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ruth do Carmo Farias da Silva, Marcos Antonio de Farias - Exectdo: Setpar 67 Urbanizadora SPE Ltda, Bc General Urbanismo Incorporação e Construção Ltda - Vistos etc. Em análise aos autos, verifica-se que tanto a parte executada (f. 2616) quanto a parte exequente (f. 2617-2622) requereram a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos, o que foi indeferido à f. 2624. Entretanto, ante a ausência de apresentação dos cálculos pelas partes e, mais uma vez, a discordância da parte executada quanto aos cálculos da parte exequente (f. 2627), considerando ainda a complexidade dos cálculos a serem realizados, visto a necessidade de aplicação da correção monetária nos diversos pagamentos realizados, além da existência do pagamento de parcelas mensais e "adiantamentos", denominados "financiamento/única" conforme visto no extrato de f. 1983-1984, entendo ser o caso de nomeação de perito para o melhor deslinde da presente ação. Assim, revogo a decisão de f. 2624 e determino a realização de perícia nos presentes autos. Ressalto que a perícia dever seguir o determinado nos acórdãos de f. 2304-2311, f. 2342-2348 e decisão de f. 2473-2480. Nomeio como perito do Juízo a empresa Real Brasil Consultoria (e-mail: [email protected]), telefone: (67) 3026-6567, a qual deverá ser cientificada da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul para ciência sobre a proposta dos honorários fixados, que serão rateados entre o Estado (parte autora beneficiária da gratuidade) e a parte requerida, na proporção de 50%, conforme artigo 95 do CPC, ou seja, a parte requerida deverá depositar 50% nos autos e a cota da parte requerente será requisitada ao Estado após a entrega do laudo, conforme § 3º, II, e principalmente § 4º do referido artigo (Nesse sentido: TJMS, Agravo de Instrumento n. 2001121-58.2019.8.12.0000, j. 17/03/2020). Deixo de aplicar o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 firmado entre a Procuradoria do Estado e a Presidência do TJMS com o propósito de "dispensar" a intimação da Procuradoria do Estado da nomeação do perito e seus honorários, desde que ("a") os honorários sejam fixados abaixado do valor máximo da tabela (o que será aqui observado) e ("b") o pagamento se dê apenas ao final, após o trânsito. Anoto que evidentemente tal termo de cooperação não poderia dispor sobre o teor das decisões dos juízes do Estado, pois violaria a independência funcional e própria razão de ser do Poder Judiciário. Portanto, até como decorrência lógica das normas constitucionais, tal cooperação acima se deu apenas para "dispensar" a mera intimação da Procuradoria do Estado e "desde que" o juiz, além de observar o limite máximo da tabela, entenda que não se deva aplicar o novo CPC que determina que o Estado pague a perícia após o laudo e, depois do trânsito, ele, o Estado (não o perito), exerça o direito de regresso. Ou seja, tal termo de cooperação técnica se refere apenas sobre o simples procedimento de "dispensar" a mera intimação do Estado, que poderá ser exigida se não estiverem presentes os requisitos do acordo, como neste caso, pois, na linha da independência funcional e do livre convencimento motivado, este Juízo entende que o novo CPC veio permitir o pagamento do perito após a entrega do laudo e antes do trânsito em julgado, tal como já é feito perante a Justiça Federal há anos via sistema AJG. Aliás, isso está expresso no § 3º, II, do art. 95 do novo Código de Processo Civil, especialmente se interpretado em conjunto com seu § 4º e conta com entendimento de parte do TJMS (decisão monocrática em Mandado de Segurança 2000713-33.2020.8.12.0000 - Três Lagoas, dentre outros). Portanto, o pagamento do perito acima nomeado, da parte que toca ao Estado, via RPV, se dará após a entrega do laudo. Quanto à parte dos honorários que toca à parte requerida, esta deverá oportunamente, após a decisão sobre a proposta de honorários, ser intimada para, em 15 dias, depositar nos autos sua cota dos honorários. Após, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele. Também com a entrega do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Joaquim Venceslau de Souza (OAB 17827/MS), Wanderson Coutinho Daneluci (OAB 25555/MS) Processo 0807499-94.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ruth do Carmo Farias da Silva, Marcos Antonio de Farias - Exectdo: Setpar 67 Urbanizadora SPE Ltda, Bc General Urbanismo Incorporação e Construção Ltda - Vistos etc. Indefiro a nomeação de perito para a realização dos cálculos, pois, tratando-se de cálculo aritmético, dispensa-se a fase de liquidação com nomeação de perito, cabendo às partes apresentar seus cálculos observado os termos dos acórdãos do TJMS com posterior decisão a respeito. A par disso, as partes podem transacionar. Quanto ao valor dos honorários objeto da petição e cálculo retro, manifeste-se a parte executada em 15 dias. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Joaquim Venceslau de Souza (OAB 17827/MS), Wanderson Coutinho Daneluci (OAB 25555/MS) Processo 0807499-94.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ruth do Carmo Farias da Silva, Marcos Antonio de Farias - Exectdo: Setpar 67 Urbanizadora SPE Ltda, Bc General Urbanismo Incorporação e Construção Ltda - Vistos etc. Ante o inteiro teor do julgamento de f. 2600-2612, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Joaquim Venceslau de Souza (OAB 17827/MS), Wanderson Coutinho Daneluci (OAB 25555/MS) Processo 0807499-94.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ruth do Carmo Farias da Silva, Marcos Antonio de Farias - Exectdo: Setpar 67 Urbanizadora SPE Ltda, Bc General Urbanismo Incorporação e Construção Ltda - Vistos, etc. Ciente do julgamento retro. Aguarde-se a vinda do inteiro teor. Intimem-se.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Joaquim Venceslau de Souza (OAB 17827/MS), Wanderson Coutinho Daneluci (OAB 25555/MS) Processo 0807499-94.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ruth do Carmo Farias da Silva, Marcos Antonio de Farias - Exectdo: Setpar 67 Urbanizadora SPE Ltda, Bc General Urbanismo Incorporação e Construção Ltda - Vistos etc. Levantem-se os valores depositados nos autos, com correção da subconta, a favor da parte exequente. Indefiro o requerimento do item 2 de f. 2.586/2.587, por não ser objeto da sentença em execução. Aguarde-se em arquivo provisório o julgamento do agravo. Intimem-se.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Joaquim Venceslau de Souza (OAB 17827/MS), Wanderson Coutinho Daneluci (OAB 25555/MS) Processo 0807499-94.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ruth do Carmo Farias da Silva, Marcos Antonio de Farias - Exectdo: Setpar 67 Urbanizadora SPE Ltda, Bc General Urbanismo Incorporação e Construção Ltda - Vistos etc. Ante a não concessão de efeito suspensivo ao agravo, determino o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, cumpram-se os parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Joaquim Venceslau de Souza (OAB 17827/MS), Wanderson Coutinho Daneluci (OAB 25555/MS) Processo 0807499-94.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ruth do Carmo Farias da Silva, Marcos Antonio de Farias - Exectdo: Setpar 67 Urbanizadora SPE Ltda, Bc General Urbanismo Incorporação e Construção Ltda - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se em arquivo provisório o julgamento do agravo. Intimem-se.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Joaquim Venceslau de Souza (OAB 17827/MS), Wanderson Coutinho Daneluci (OAB 25555/MS) Processo 0807499-94.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ruth do Carmo Farias da Silva, Marcos Antonio de Farias - Exectdo: Setpar 67 Urbanizadora SPE Ltda, Bc General Urbanismo Incorporação e Construção Ltda - Decisão fls. 2567/2568: "(...) Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada, para reconhecer o excesso de execução, no valor de R$ 6.016,54 (sessenta e seis mil, dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos) Face à sucumbência, condeno a parte autora/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida/impugnante, fixados em 10% (dez por cento) do excesso, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa sua exigibildade, ante a gratuidade já deferida. Lado outro, tendo o valor da presente execução (R$14.478,63) sido depositado fora do prazo legal, sobre ele deverão incidir as penalidades do art. 523, §1º, do CPC. Intimem-se as partes da presente e aguarde-se o prazo para recurso. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor de seu crédito atualizado, com a incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC. Em seguida, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, conclusos na fila específica sisbajud. Intimem-se."

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Setpar 67 Urbanizadora SPE Ltda, Bc General Urbanismo Incorporação e Construção Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Setpar 67 Urbanizadora SPE Ltda, R$ 748,08 - Bc General Urbanismo Incorporação e Construção Ltda, R$ 748,08 Devedores - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP) Processo 0807499-94.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

15/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Joaquim Venceslau de Souza (OAB 17827/MS), Wanderson Coutinho Daneluci (OAB 25555/MS) Processo 0807499-94.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ruth do Carmo Farias da Silva, Marcos Antonio de Farias - Exectdo: Setpar 67 Urbanizadora SPE Ltda, Bc General Urbanismo Incorporação e Construção Ltda - Vistos etc. Em análise aos autos, verifica-se que tanto a parte executada (f. 2616) quanto a parte exequente (f. 2617-2622) requereram a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos, o que foi indeferido à f. 2624. Entretanto, ante a ausência de apresentação dos cálculos pelas partes e, mais uma vez, a discordância da parte executada quanto aos cálculos da parte exequente (f. 2627), considerando ainda a complexidade dos cálculos a serem realizados, visto a necessidade de aplicação da correção monetária nos diversos pagamentos realizados, além da existência do pagamento de parcelas mensais e "adiantamentos", denominados "financiamento/única" conforme visto no extrato de f. 1983-1984, entendo ser o caso de nomeação de perito para o melhor deslinde da presente ação. Assim, revogo a decisão de f. 2624 e determino a realização de perícia nos presentes autos. Ressalto que a perícia dever seguir o determinado nos acórdãos de f. 2304-2311, f. 2342-2348 e decisão de f. 2473-2480. Nomeio como perito do Juízo a empresa Real Brasil Consultoria (e-mail: [email protected]), telefone: (67) 3026-6567, a qual deverá ser cientificada da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul para ciência sobre a proposta dos honorários fixados, que serão rateados entre o Estado (parte autora beneficiária da gratuidade) e a parte requerida, na proporção de 50%, conforme artigo 95 do CPC, ou seja, a parte requerida deverá depositar 50% nos autos e a cota da parte requerente será requisitada ao Estado após a entrega do laudo, conforme § 3º, II, e principalmente § 4º do referido artigo (Nesse sentido: TJMS, Agravo de Instrumento n. 2001121-58.2019.8.12.0000, j. 17/03/2020). Deixo de aplicar o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 firmado entre a Procuradoria do Estado e a Presidência do TJMS com o propósito de "dispensar" a intimação da Procuradoria do Estado da nomeação do perito e seus honorários, desde que ("a") os honorários sejam fixados abaixado do valor máximo da tabela (o que será aqui observado) e ("b") o pagamento se dê apenas ao final, após o trânsito. Anoto que evidentemente tal termo de cooperação não poderia dispor sobre o teor das decisões dos juízes do Estado, pois violaria a independência funcional e própria razão de ser do Poder Judiciário. Portanto, até como decorrência lógica das normas constitucionais, tal cooperação acima se deu apenas para "dispensar" a mera intimação da Procuradoria do Estado e "desde que" o juiz, além de observar o limite máximo da tabela, entenda que não se deva aplicar o novo CPC que determina que o Estado pague a perícia após o laudo e, depois do trânsito, ele, o Estado (não o perito), exerça o direito de regresso. Ou seja, tal termo de cooperação técnica se refere apenas sobre o simples procedimento de "dispensar" a mera intimação do Estado, que poderá ser exigida se não estiverem presentes os requisitos do acordo, como neste caso, pois, na linha da independência funcional e do livre convencimento motivado, este Juízo entende que o novo CPC veio permitir o pagamento do perito após a entrega do laudo e antes do trânsito em julgado, tal como já é feito perante a Justiça Federal há anos via sistema AJG. Aliás, isso está expresso no § 3º, II, do art. 95 do novo Código de Processo Civil, especialmente se interpretado em conjunto com seu § 4º e conta com entendimento de parte do TJMS (decisão monocrática em Mandado de Segurança 2000713-33.2020.8.12.0000 - Três Lagoas, dentre outros). Portanto, o pagamento do perito acima nomeado, da parte que toca ao Estado, via RPV, se dará após a entrega do laudo. Quanto à parte dos honorários que toca à parte requerida, esta deverá oportunamente, após a decisão sobre a proposta de honorários, ser intimada para, em 15 dias, depositar nos autos sua cota dos honorários. Após, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele. Também com a entrega do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito. Intimem-se.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ruth do Carmo Farias da Silva Advogado: Joaquim Venceslau de Souza (OAB: 17827/MS) Advogado: Wanderson Coutinho Daneluci (OAB: 25555/MS) Embargante: Marcos Antonio de Farias Advogado: Joaquim Venceslau de Souza (OAB: 17827/MS) Advogado: Wanderson Coutinho Daneluci (OAB: 25555/MS) Embargante: Bc Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Embargante: Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Embargado: Bc Genera Urbanismo Incorporação e Construção Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Embargado: Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Embargada: Ruth do Carmo Farias da Silva Advogado: Joaquim Venceslau de Souza (OAB: 17827/MS) Advogado: Wanderson Coutinho Daneluci (OAB: 25555/MS) Embargado: Marcos Antonio de Farias Advogado: Joaquim Venceslau de Souza (OAB: 17827/MS) Advogado: Wanderson Coutinho Daneluci (OAB: 25555/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA - OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA - VERIFICADA -REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos os embargos opostos pelo requerido eis que verificada a omissão apontada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração têm por finalidade aperfeiçoar o pronunciamento judicial proferido com omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não para a rediscussão de questão decidida. Na hipótese, verificado que os embargos de declaração têm por escopo a modificação do julgado somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido, estes não merecem acolhimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807499-94.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, acolheram os embargos de declaração opostos por Ruth do Carmo Farias da Silva e Marcos Antônio Farias e negaram provimento aos embargos de declaração opostos por Setpar 67 Urbanizadora Spe Ltda E Bc Genera Urbanismo Incorporação E Construção Ltda.

16/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro o pedido de f. 2815, pelo prazo de 15 dias. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem sobre os esclarecimentos do perito juntado às f. 2790-2802. Após, conclusos. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Levantem-se os honorários periciais depositados nos autos, com correção da conta única, em favor da perita nomeada. Após, tornem conclusos para análise das impugnações ao laudo pericial. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a entrega do laudo - fls. 2700/2740, intima-se as partes para, em 15 dias, manifestarem sobre ele.

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