Procedimento Comum Cível 0808524-40.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808524-40.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Helane Silva Paiva Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Omni S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Cristiano da Silva Breda (OAB: 40466/RS) Advogado: Arthur Sponchiado de Ávila (OAB: 54157/RS) Advogado: Leonardo Medeiros Brito (OAB: 17732/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO - ASSISTÊNCIA 24H - ABUSIVIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - SEGURO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A revisão das cláusulas contratuais em contratos bancários é admitida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ, especialmente diante da mitigação do pacta sunt servanda pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A tarifa de registro do contrato é válida em tese (Tema 958/STJ), mas sua abusividade deve ser aferida caso a caso, sendo excessiva no caso concreto diante da desproporcionalidade entre o valor cobrado (R$ 1.000,00) e o montante financiado, impondo-se sua redução para 2% do valor do contrato. A cobrança da assistência limitada 24h configura venda casada, por ausência de possibilidade de escolha da prestadora, atraindo a abusividade do encargo e sua consequente exclusão. A contratação do seguro não se mostra abusiva por inexistência de prova de imposição ou limitação à liberdade de escolha, tratando-se de cobertura benéfica ao próprio consumidor, motivo pelo qual sua cobrança deve ser mantida. A repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no EREsp 1.413.542/RS, exige violação à boa-fé objetiva, o que não se verifica quando a cobrança decorre de cláusula contratual, impondo-se a restituição simples dos valores pagos a maior. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808524-40.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

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