Cumprimento de sentença 0809073-55.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809073-55.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Relação 185/2026 Teor do ato: Intimação acerca do r. despacho de fl. 633: "Posto isso, oficie-se ao 4º Serviço Notarial de Três Lagoas para que, sem qualquer custo, proceda à lavratura da escritura de doação do imóvel matrícula nº 90.796, localizado no bairro Vila Piloto, em favor do Espólio de Adalto Wagner Sthirrutes Martins Júnior, considerando que a parte interessada é beneficiária da gratuidade judiciária (fl. 158)."

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:31

Ato ordinatório

21/05/2026, 17:29

Decurso de Prazo

21/05/2026, 17:28

Decurso de Prazo

20/05/2026, 03:01

Publicação

11/05/2026, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Aguarde-se o feito em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo, intime-se o Município de Três Lagoas para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer consistente na apresentação de documento de transferência do bem Lote 67, da Quadra 32, objeto da matrícula n.º 90.796 de frente para a Rua 37 no bairro Vila Piloto, para o Espólio de Adalto Wagner Shtirrutes Martins. 3. Após, venham conclusos para extinção, se for o caso.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 07:52

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:20

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:19

Recebimento

27/04/2026, 15:25

Mero expediente

27/04/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:58

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Três Lagoas Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Embargado: Marcos Paulo dos Santos Martins Advogada: Jessica Christan Silva e Soares (OAB: 24664/MS) Embargado: Adalto Wagner Sthirrutes Martins Júnior Advogada: Jessica Christan Silva e Soares (OAB: 24664/MS) Embargada: Joyce Cristina dos Santos Martins Advogada: Jessica Christan Silva e Soares (OAB: 24664/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1) O escopo dos embargos de declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) "Não é admitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado ou com propósito genérico de prequestionamento numérico, sobretudo diante da expressa manifestação judicial sobre todos os fundamentos de direito e de fato determinantes para conclusão do julgamento do recurso. (...)" (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0826537-65.2015.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 15/07/2022, p: 19/07/2022) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809073-55.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Marcos Paulo dos Santos Martins Advogada: Jessica Christan Silva e Soares (OAB: 24664/MS) Apelante: Adalto Wagner Sthirrutes Martins Júnior Advogada: Jessica Christan Silva e Soares (OAB: 24664/MS) Apelante: Joyce Cristina dos Santos Martins Advogada: Jessica Christan Silva e Soares (OAB: 24664/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Advogado: Fabio Gimenez Cervis (OAB: 7671/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BEM PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N.º 1.353/1997 - AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO BEM PELO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VOLTADA PARA MORADIA DOS RESPECTIVOS SERVIDORES - PRETENSÃO DOS HERDEIROS DO PROMISSÁRIO-DONATÁRIO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO AINDA EM NOME DO MUNICÍPIO PARA O INVENTÁRIO - RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO LIMITADA À CADEIA DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO PELO MUNICÍPIO - REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELOS INTERESSADOS - ESFORÇOS DA MUNICIPALIDADE CONCLUSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Discute-se no presente recurso, o direito dos apelantes à condenação do recorrido: i) na obrigação de fazer, consistente na abertura de matrícula e transmissão do domínio de bem imóvel de titularidade registral do município, para o nome do Espólio de Adalto Wagner Shtirrutes Martins; e ii) ao pagamento de indenização por danos morais. Embora a doação do imóvel em polêmica autorizada pela Lei Municipal n.º 1.353/1997 tenha sido primitivamente dirigida à Associação dos Servidores da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - ASSUFMS - que dou respectivos direitos para o falecido Adalto Wagner Shtirrutes Martins -, intimada neste grau de jurisdição sob advertência, a associação não se opôs à conclusão final da doação ao pai dos apelantes, tampouco o município apelado, que resistia à pretensão calcado na incerteza de legalidade da transmissão direta, por ausência de fundamento legal da transmissão para pessoa diversa da associção. Assim, afastado óbice e não havendo controvérsia sobre validade da doação efetivada pela lei e a respectiva alienação desse direito para o pai dos recorrentes, deve ser julgada procedente a demanda neste capítulo para regularização registral, permitindo-se o inventário do bem pelos apelantes. Por fim, não ocorre dano moral indenizável no caso em que demora na regularização decorreu diretamente do desinteresse do espólio, notadamente contemplando-se que a municipalidade individualizou o bem em matrícula própria, não procedendo à transferência por fundado receio de abalo da legalidade, que restou afastado pela diligência determinada em segundo grau. Recurso provido em parte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809073-55.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

04/10/2023, 00:00

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