Cumprimento de sentença 0806558-13.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806558-13.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 07:09

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:50

Publicação

28/04/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte Exequente para manifestar-se sobre o AR negativo de f. 202, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 07:55

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:21

Decurso de Prazo

04/03/2026, 03:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/12/2025, 09:53

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:14

Ato ordinatório

23/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.

21/11/2025, 00:00

Publicação

20/11/2025, 05:41

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 15:08

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jeferson Rodrigo de Matos DPGE - 1ª Inst.: Flávio Antônio de Oliveira Apelado: Sirlei Paulo Queiroz Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Advogada: Dilza Conceicao da Silva (OAB: 6517/MS) Interessado: Fernando Fabres de Queiroz EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À PARTE ADVERSA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0806558-13.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de Apelação Cível interposta por ré em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, julgada parcialmente procedente para condenar ao pagamento de valores inadimplidos e honorários advocatícios, inclusive os de natureza contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da cláusula contratual que impõe à parte vencida o pagamento de honorários advocatícios ajustados entre a parte vencedora e seu advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários contratuais decorrem de vínculo jurídico estabelecido exclusivamente entre a parte contratante e seu patrono, não podendo ser estendidos à parte adversa. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à vedação de transferência à parte vencida da obrigação de arcar com honorários contratuais, ainda que estipulados em cláusula contratual, por configurarem obrigação personalíssima. 5. A previsão de tal repasse, além de não encontrar respaldo legal, viola os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil), razão pela qual deve ser excluída da sentença. 6. Mantida a condenação da parte ré quanto às demais obrigações contratuais e aos honorários de sucumbência fixados pelo juízo de origem, sem modificação do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para excluir da sentença a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Tese de julgamento: 1. É indevida a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios contratuais estabelecidos entre a parte vencedora e seu advogado, ainda que haja cláusula contratual prevendo tal repasse, por ausência de previsão legal e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2. Os honorários contratuais são obrigação exclusiva da parte que contrata o advogado, cabendo à parte vencida apenas o pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Processo Civil, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.661/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/04/2024. STJ, AgInt no AREsp n. 2.029.736/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 29/06/2022. TJMS, Ap. Cív. n. 0842890-83.2015.8.12.0001, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 16/08/2017. TJMS, Ap. Cív. n. 0810690-49.2017.8.12.0002, Rel. Des. Alexandre Raslan, j. 25/09/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/07/2025, 00:00

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