Apelação Cível 0809742-74.2022.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0809742-74.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliano Rocha de Moraes (OAB 20177/MS) Processo 0809742-74.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silmara Pinheiro Alves de Paula - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:13

Definitivo

20/03/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Silmara Pinheiro Alves de Paula Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou os aclaratórios opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao apelo da embargante, julgando parcialmente nulo processo administrativo demissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há omissão acerca da impossibilidade de tomar posse em novo concurso público, decorrente do ato declarado nulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Inexistente omissão no julgado, isso porque o processo administrativo disciplinar foi declarado parcialmente nulo e a condenação remanescente também impossibilitava a autora de assumir novo cargo público, no período de 05 anos, a teor do caput do art. 140 da Lei 2.120/2006 do Município de Três Lagoas. 5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 120 da Lei 2.120/2006 do Município de Três Lagos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809742-74.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Silmara Pinheiro Alves de Paula Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0809742-74.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Silmara Pinheiro Alves de Paula Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809742-74.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Silmara Pinheiro Alves de Paula Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0809742-74.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Silmara Pinheiro Alves de Paula Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. Embargos de Declaração Cível nº 0809742-74.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Silmara Pinheiro Alves de Paula Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809742-74.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

22/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2024, 11:54

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Silmara Pinheiro Alves de Paula Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou os aclaratórios opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao apelo da embargante, julgando parcialmente nulo processo administrativo demissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há omissão acerca da impossibilidade de tomar posse em novo concurso público, decorrente do ato declarado nulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Inexistente omissão no julgado, isso porque o processo administrativo disciplinar foi declarado parcialmente nulo e a condenação remanescente também impossibilitava a autora de assumir novo cargo público, no período de 05 anos, a teor do caput do art. 140 da Lei 2.120/2006 do Município de Três Lagoas. 5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 120 da Lei 2.120/2006 do Município de Três Lagos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809742-74.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Silmara Pinheiro Alves de Paula Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA. PENALIDADE DE DEMISSÃO - TIPIFICAÇÃO DE CONDUTA NÃO PREVISTA NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD - OFENSA AO ART. 154 E 156 DA LEI 2.120/06 - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL E MATERIAL - NÃO CONFIGURADOS - LEGALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO FUNDADA NO ART. 137, XII, DA LEI 2.120/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nada obstante o Processo Administrativo Disciplinar n. 10/11 ter perdurado por 08 anos, não se pode descurar do fato de que, nesse interregno, o processo administrativo em questão foi parcialmente anulado pelo Poder Judiciário nos autos n. 0803346-91.2016.8.12.0021 com a determinação de reinício da fase instrutória. Logo, a demora na conclusão do PAD não pode ser utilizada com argumento pela servidora para pleitear por nova anulação do processo ao argumento de excesso de prazo, até porque sequer demonstrada eventual desídia da administração pública. Ademais, conforme precedente do Órgão Especial deste Tribunal, descurada a finalização célere do processo administrativo disciplinar a consequência não é a decretação de prescrição intercorrente não prevista nos diplomas estaduais reguladores, mas sim a responsabilização do(s) servidor(es) que agiu(iram) com desídia no cumprimento de suas tarefas, pois, como estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve atuar sempre com escopo da eficiência, legalidade e moralidade. (TJMS. Mandado de Segurança Cível n. 1405041-94.2016.8.12.0000, Tribunal de Justiça, Órgão Especial, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 10/08/2016, p: 12/08/2016). Consoante entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, o Poder Judiciário somente poderá imiscuir-se no mérito do ato administrativo disciplinar quando ficar comprovado o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo ou quando houver ilegalidade ou abusividade na sanção aplicada, o que não está evidenciado nos autos. A pena de demissão fundada no art. 137, IV (improbidade administrativa), da Lei 2.120/06, é ilegal, pois viola o disposto no art. 154 e art. 156 da Lei 2.120/06, por não ter sido objeto de apuração conduta descrita como ato de improbidade administrativa, além de ter sido aplicada em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Conquanto parcialmente nula a decisão administrativa, eis que ilegal a demissão com fundamento no art. 137, IV (improbidade administrativa), da Lei 2.120/06, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano indenizável, seja material ou moral, decorrente da nulidade parcial da decisão administrativo, já que subsiste a demissão fundada no art. 137, XII, da Lei 2.120/06. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809742-74.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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