Procedimento Comum Cível 0809742-74.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809742-74.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 16:57

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 16:18

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 15:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/03/2025, 05:28

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:15

Recebidos os autos

20/03/2025, 16:13

Recebidos os autos

20/03/2025, 16:13

Transitado em Julgado em data

20/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Silmara Pinheiro Alves de Paula Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou os aclaratórios opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao apelo da embargante, julgando parcialmente nulo processo administrativo demissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há omissão acerca da impossibilidade de tomar posse em novo concurso público, decorrente do ato declarado nulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Inexistente omissão no julgado, isso porque o processo administrativo disciplinar foi declarado parcialmente nulo e a condenação remanescente também impossibilitava a autora de assumir novo cargo público, no período de 05 anos, a teor do caput do art. 140 da Lei 2.120/2006 do Município de Três Lagoas. 5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 120 da Lei 2.120/2006 do Município de Três Lagos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809742-74.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Silmara Pinheiro Alves de Paula Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0809742-74.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Silmara Pinheiro Alves de Paula Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809742-74.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Silmara Pinheiro Alves de Paula Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0809742-74.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Silmara Pinheiro Alves de Paula Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação do embargado para, q Embargos de Declaração Cível nº 0809742-74.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Silmara Pinheiro Alves de Paula Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2024. Processo incluso automaticamente em Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809742-74.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

22/08/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•07/12/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Silmara Pinheiro Alves de Paula Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou os aclaratórios opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao apelo da embargante, julgando parcialmente nulo processo administrativo demissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há omissão acerca da impossibilidade de tomar posse em novo concurso público, decorrente do ato declarado nulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Inexistente omissão no julgado, isso porque o processo administrativo disciplinar foi declarado parcialmente nulo e a condenação remanescente também impossibilitava a autora de assumir novo cargo público, no período de 05 anos, a teor do caput do art. 140 da Lei 2.120/2006 do Município de Três Lagoas. 5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 120 da Lei 2.120/2006 do Município de Três Lagos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809742-74.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/01/2025, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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