Apelação / Remessa Necessária 0800389-12.2023.8.12.0009 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0800389-12.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Costa Rica Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelado: Wemerson Dias Madureira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA CONTRATOS SUCESSIVOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - TEMA 731 DO STJ - ADI 5090 - MODULAÇÃO DE EFEITOS - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações. Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o Requerente/Apelado o direito ao percebimento do FGTS e de férias proporcionais, nos moldes do Tema 551, do STF. E ainda que a contratação tenha se dado em razão de permissivo legal, a legislação local não possibilita que o vínculo com professores convocados se estenda de forma indefinida, sem que se realize concurso público para tanto. Em relação à correção monetária, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STJ no Tema 731 (REsp nº 1.614.874/SC), para corrigir os depósitos de FGTS pela TR, e, a partir de 17/06/2024, o que foi determinado pelo STF na ADI 5090/DF. Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800389-12.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Wemerson Dias Madureira - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão formulada pelo requerente Wemerson Dias Madureira em face do Município de Costa Rica/MS, ambos qualificados nos autos, e o faço para declarar a nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes no período discutido nestes autos, e por consequência, condenar o requerido ao pagamento de FGTS em favor do requerente relativo ao período de contratação temporária abrangido na presente demanda, respeitando-se a prescrição das verbas vencidas antes de 09/03/2018, inclusive em tal dia, cujos valores deverão ser corigidos monetariamente pelo IPCA-E (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146 – tema 905) a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga ao requerente, e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 13/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de coreção monetária e de compensação da mora. Deixo de condenar o requerido nas custas procesuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.79/09). Nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, I, do CPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, considerando que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual incidente sobre o valor da condenação somente ocorerá após a liquidação do julgado. Decorido o prazo para recurso voluntário sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para fins de rexame necesário, na forma do art. 496 do CPC, em razão da ilquidez da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800389-12.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

12/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos de Instância Superior.

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Definitivo

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