Procedimento Comum Cível 0800144-07.2024.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800144-07.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Evolua-se para cumprimento de sentença. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador pelo Diário Oficial, para que no prazo legal dê cumprimento à sentença, procedendo ao pagamento da quantia no prazo de 15 dias, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos do título judicial, até a data do depósito, sob pena do valor ser acrescido de multa de 10%, nos termos do artigo 523 e §1º e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, que o prazo para a impugnação ao presente cumprimento fluirá a partir do término do prazo anterior independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 525 do mesmo codex. Intimem-se.

24/06/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/06/2026, 16:48

Recebimento

25/05/2026, 16:44

Mero expediente

25/05/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 11:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/04/2026, 14:11

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:12

Recebimento

07/04/2026, 18:53

Ato ordinatório

07/04/2026, 18:53

Publicação

07/04/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:14

Entrega em carga/vista

01/04/2026, 17:13

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Geisiela Portilho DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Apelado: Fundação Lowtons de Educação e Cultura - Funlec Advogado: Fabrício Venhofen Martinelli (OAB: 6757/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. EXCLUSÃO DE PARCELAS PRESCRITAS DOS CÁLCULOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0800144-07.2024.8.12.0028 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança.. A sentença reconheceu parcialmente a prescrição de parcelas vencidas em 11/02/2019 e condenou a apelante ao pagamento dos valores restantes, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: a) a exclusão das parcelas prescritas dos cálculos da dívida; b) a adequação do índice de correção monetária aplicado aos valores devidos, em respeito à cláusula contratual que estipula IGPM/FGV. III. RAZÕES DE DECIDIR Verificou-se que, embora a sentença tenha reconhecido a prescrição de duas parcelas (R$ 129,78 e R$ 118,04), os valores permanecem computados na planilha de cálculo apresentada pela parte autora, o que impõe sua exclusão. Quanto à correção monetária, constatou-se cláusula expressa nos contratos de prestação de serviços educacionais e de fornecimento de materiais didáticos estipulando o IGPM/FGV como índice aplicável até o ajuizamento da ação. Após o ajuizamento, aplica-se o IPCA, conforme entendimento consolidado e previsão expressa no parágrafo único do art. 389 do Código Civil (incluído pela Lei nº 14.905/2024). Além disso, foi identificada duplicidade na aplicação de correção monetária e juros sobre valores já atualizados até o ajuizamento da ação, o que configura "bis in idem", devendo ser corrigido. Por fim, foi determinada a condenação da ré apenas às parcelas efetivamente vencidas e não pagas, excluídas as prescritas, com a incidência de juros, correção monetária e multa moratória a contar do vencimento de cada parcela. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição de parcelas vincendas impõe sua exclusão dos cálculos da dívida, sob pena de enriquecimento sem causa. É válida a aplicação do índice de correção monetária estipulado contratualmente (IGPM/FGV) até o ajuizamento da ação, devendo-se aplicar o IPCA/IBGE apenas após esse marco, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A condenação ao pagamento de valores já corrigidos até a data do ajuizamento, com nova incidência de atualização e juros desde esse marco, configura "bis in idem", vedado pelo ordenamento jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I e II, e 85, § 2º; Código Civil, art. 389, parágrafo único (incluído pela Lei nº 14.905/2024). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fundação Lowtons de Educação e Cultura - Funlec - Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Evyn Espindola Ferreira (OAB 19509/MS), Pâmela Xavier Cruz (OAB 26624/MS), Paula Ferreira da Silva (OAB 28327/MS) Processo 0800144-07.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Vistos. De início, afasto a alegação de intempestividade da contestação apresentada às f. 151-160 pela ré com assistência da Defensoria Pública, conforme suscitada pela parte autora, isso porque a audiência conciliatória infrutífera de f. 149 fora realizada no dia 23/09/2024, sendo que o prazo de resposta foi deflagrado a partir de então, na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ainda que se considerasse o prazo simples de 15 (quinze) dias à oferta de contestação, tem-se que o último dia desse interregno deu-se em 16/10/2024, justamente no dia em que houve o protocolo do petitório pelo referido órgão defensivo, em favor do qual, aliás, deve ser aplicado o prazo em dobro na forma do art. 186 do CPC, de modo que o esgotamento do lapso de defesa deve ser considerado como sendo a data de 06/11/2024, já tendo em conta os seguintes eventos: dia 23/09/2024 - Suspensão do Expediente (Port. nº 89/2024); dia 02/10/2024 - Aniversário da Cidade de Bonito; e dia 11/10/2024 - Divisão do Estado. No mais, entendo que a exceção de incompetência levantada pela requerida deve ser acolhida na hipótese versada. É que, como cediço, o foro contratual ou foro de eleição é aquele convencionado pelas partes contratantes, que optam por submeter as ações relativas às obrigações e direitos estipulados no negócio jurídico escrito à apreciação do foro escolhido. No caso em testilha, a própria parte requerida afastou a ocorrência de eventual hipossuficiência ou mesmo de prejuízo do seu acesso à justiça no caso de mantença do foro eleito, de modo que o simples fato de residir nesta Comarca não afasta a aplicação da referida cláusula, devendo ser observado o livremente pactuado pelas partes. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação em favor do d. Juízo competente da Comarca de Campo Grande/MS, para onde os autos devem ser remetidos após as devidas baixas neste juízo e com as homenagens de estilo. Intimem-se. Preclusa a via recursal, encaminhem-se os autos conforme determinado. Às diligências e providências necessárias.

16/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

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