Procedimento Comum Cível 0800144-07.2024.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800144-07.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fundação Lowtons de Educação e Cultura - Funlec - Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Evyn Espindola Ferreira (OAB 19509/MS), Pâmela Xavier Cruz (OAB 26624/MS), Paula Ferreira da Silva (OAB 28327/MS) Processo 0800144-07.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Vistos. De início, afasto a alegação de intempestividade da contestação apresentada às f. 151-160 pela ré com assistência da Defensoria Pública, conforme suscitada pela parte autora, isso porque a audiência conciliatória infrutífera de f. 149 fora realizada no dia 23/09/2024, sendo que o prazo de resposta foi deflagrado a partir de então, na forma do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ainda que se considerasse o prazo simples de 15 (quinze) dias à oferta de contestação, tem-se que o último dia desse interregno deu-se em 16/10/2024, justamente no dia em que houve o protocolo do petitório pelo referido órgão defensivo, em favor do qual, aliás, deve ser aplicado o prazo em dobro na forma do art. 186 do CPC, de modo que o esgotamento do lapso de defesa deve ser considerado como sendo a data de 06/11/2024, já tendo em conta os seguintes eventos: dia 23/09/2024 - Suspensão do Expediente (Port. nº 89/2024); dia 02/10/2024 - Aniversário da Cidade de Bonito; e dia 11/10/2024 - Divisão do Estado. No mais, entendo que a exceção de incompetência levantada pela requerida deve ser acolhida na hipótese versada. É que, como cediço, o foro contratual ou foro de eleição é aquele convencionado pelas partes contratantes, que optam por submeter as ações relativas às obrigações e direitos estipulados no negócio jurídico escrito à apreciação do foro escolhido. No caso em testilha, a própria parte requerida afastou a ocorrência de eventual hipossuficiência ou mesmo de prejuízo do seu acesso à justiça no caso de mantença do foro eleito, de modo que o simples fato de residir nesta Comarca não afasta a aplicação da referida cláusula, devendo ser observado o livremente pactuado pelas partes. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação em favor do d. Juízo competente da Comarca de Campo Grande/MS, para onde os autos devem ser remetidos após as devidas baixas neste juízo e com as homenagens de estilo. Intimem-se. Preclusa a via recursal, encaminhem-se os autos conforme determinado. Às diligências e providências necessárias.

16/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(160)