Procedimento Comum Cível 0835099-29.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0835099-29.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3241263/MS (2026/0148772-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ALISSON APARECIDO DA COSTA SOUZA AGRAVANTE: WALDIRENE APARECIDA DA COSTA SOUZA ADVOGADOS: FERNANDO CÉSAR BERNARDO - MS008584 FERNANDA MAFRA MARTINS BERNARDO - MS014872 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA ADVOGADOS: MARCELO SORIANO - MS007252 THIAGO JOVANI - MS011736 INTERESSADO: SERGIO CACAO DE MORAES INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2026.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3241263/MS (2026/0148772-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALDIRENE APARECIDA DA COSTA SOUZA ADVOGADOS: FERNANDO CÉSAR BERNARDO - MS008584 FERNANDA MAFRA MARTINS BERNARDO - MS014872 AGRAVANTE: ALISSON APARECIDO DA COSTA SOUZA ADVOGADO: FERNANDA MAFRA MARTINS BERNARDO - MS014872 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA ADVOGADOS: MARCELO SORIANO - MS007252 THIAGO JOVANI - MS011736 INTERESSADO: SERGIO CACAO DE MORAES INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3241263/MS (2026/0148772-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALDIRENE APARECIDA DA COSTA SOUZA ADVOGADOS: FERNANDO CÉSAR BERNARDO - MS008584 FERNANDA MAFRA MARTINS BERNARDO - MS014872 AGRAVANTE: ALISSON APARECIDO DA COSTA SOUZA ADVOGADO: FERNANDA MAFRA MARTINS BERNARDO - MS014872 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA ADVOGADOS: MARCELO SORIANO - MS007252B THIAGO JOVANI - MS011736 INTERESSADO: SERGIO CACAO DE MORAES INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855B Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Alisson Aparecido da Costa Souza (Representado(a) por sua Mãe) Waldirene Aparecida da Costa Souza RepreLeg: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Agravante: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Agravado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0835099-29.2016.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Alisson Aparecido da Costa Souza (Representado(a) por sua Mãe) Waldirene Aparecida da Costa Souza RepreLeg: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Agravante: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Agravado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0835099-29.2016.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Alisson Aparecido da Costa Souza (Representado(a) por sua Mãe) Waldirene Aparecida da Costa Souza RepreLeg: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Agravante: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Agravado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0835099-29.2016.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alisson Aparecido da Costa Souza RepreLeg: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Recorrente: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Recorrido: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes Recurso Especial nº 0835099-29.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Alisson Aparecido da Costa Souza, Waldirene Aparecida da Costa Souza. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alisson Aparecido da Costa Souza RepreLeg: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Recorrente: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Recorrido: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. I.C. Recurso Especial nº 0835099-29.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

01/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Alisson Aparecido da Costa Souza RepreLeg: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Recorrente: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Recorrido: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0835099-29.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alisson Aparecido da Costa Souza RepreLeg: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Recorrente: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Recorrido: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0835099-29.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alisson Aparecido da Costa Souza RepreLeg: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Embargante: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Embargado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. REITERAÇÃO DE TESE DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida, servindo apenas para sanar os vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não há omissão no acórdão que, ao rejeitar os primeiros embargos de declaração, esclarece de forma expressa que analisou e sopesou tanto a perícia judicial quanto o parecer do assistente técnico da parte, fundamentando as razões pelas quais conferiu maior peso probatório à prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. A discordância da parte com a valoração das provas realizada pelo órgão julgador e com o resultado do julgamento configura mero inconformismo, não autorizando a oposição de novos embargos de declaração com base nos mesmos fundamentos já rechaçados. 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0835099-29.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Alisson Aparecido da Costa Souza RepreLeg: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Embargante: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Embargado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes Embargos de Declaração Cível nº 0835099-29.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Intime-se a parte embargada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alisson Aparecido da Costa Souza RepreLeg: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Embargante: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Embargado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0835099-29.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Alisson Aparecido da Costa Souza RepreLeg: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Embargante: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Embargado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTO. SOFRIMENTO FETAL AGUDO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, contradições e/ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento. 2. Os embargantes carecem de razão ao alegar omissão no acórdão, pois, no caso, a perícia realizada não constatou falha na prestação do serviço médico, não sendo possível estabelecer nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e as sequelas sofridas pelo paciente. 3. O inconformismo do embargante, restrito a aspectos já analisados e esmiuçados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Os aclaratórios têm por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os declaratórios. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0835099-29.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Alisson Aparecido da Costa Souza RepreLeg: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Embargante: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Embargado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0835099-29.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

26/05/2025, 00:00

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•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alisson Aparecido da Costa Souza RepreLeg: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Embargante: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Embargado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. REITERAÇÃO DE TESE DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida, servindo apenas para sanar os vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não há omissão no acórdão que, ao rejeitar os primeiros embargos de declaração, esclarece de forma expressa que analisou e sopesou tanto a perícia judicial quanto o parecer do assistente técnico da parte, fundamentando as razões pelas quais conferiu maior peso probatório à prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. A discordância da parte com a valoração das provas realizada pelo órgão julgador e com o resultado do julgamento configura mero inconformismo, não autorizando a oposição de novos embargos de declaração com base nos mesmos fundamentos já rechaçados. 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0835099-29.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Alisson Aparecido da Costa Souza RepreLeg: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Embargante: Waldirene Aparecida da Costa Souza Advogado: Fernando César Bernardo (OAB: 8584/MS) Advogada: Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB: 14872/MS) Embargado: Associação de Amparo à Maternidade e à Infância - AAMI Advogado: Marcelo Soriano (OAB: 7252B/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Perito: Sergio Cação de Moraes EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTO. SOFRIMENTO FETAL AGUDO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, contradições e/ou corrigir erros materiais, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento. 2. Os embargantes carecem de razão ao alegar omissão no acórdão, pois, no caso, a perícia realizada não constatou falha na prestação do serviço médico, não sendo possível estabelecer nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e as sequelas sofridas pelo paciente. 3. O inconformismo do embargante, restrito a aspectos já analisados e esmiuçados no acórdão, evidencia a intenção de obter um novo pronunciamento sobre o mérito da causa, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração. Os aclaratórios têm por finalidade a correção de vícios formais da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os declaratórios. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0835099-29.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

09/07/2025, 00:00

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