Recurso Especial 0802414-06.2016.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialRegularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

JULIO CESAR GOMES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA DE TRES LAGOAS-MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARGARETH MIESSI CAIRES GOMES

Representa: Autor

JOSE RICARDO GOMES

OAB/SP 126759·Representa: Autor

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 22:50

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 20:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:33

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.

05/09/2023, 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/09/2023, 11:02

Prejudicado o recurso

05/09/2023, 11:02

Conclusos para admissibilidade recursal

01/09/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 10:12

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

10/10/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 22:50

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 20:32

Documentos

Despacho

•06/10/2020, 17:58

Decisão Monocrática Terminativa

•19/10/2020, 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 13:33

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.

05/09/2023, 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/09/2023, 11:02

Prejudicado o recurso

05/09/2023, 11:02

Conclusos para admissibilidade recursal

01/09/2023, 10:53

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 10:12

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/09/2023, 10:12

Juntada de Certidão

01/09/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 10:12

Juntada de Certidão

01/09/2023, 10:12

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/09/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 10:12

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 01:07

INCONSISTENTE

26/06/2023, 08:57

Registrado para #{motivos_de_registro}

19/06/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/06/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 09:49

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2023.

15/06/2023, 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/06/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 12:38

Conclusos para admissibilidade recursal

10/05/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 15:06

Recebidos os autos

10/05/2023, 15:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/05/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:40

Juntada de Certidão

08/05/2023, 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 21:22

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 07:32

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.

02/05/2023, 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/04/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2023, 18:32

Conclusos para admissibilidade recursal

15/02/2023, 15:08

INCONSISTENTE

15/02/2023, 15:06

INCONSISTENTE

07/02/2023, 13:13

Baixa Definitiva

07/02/2023, 12:55

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 12:55

Recebidos os autos

07/02/2023, 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/02/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/02/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 22:27

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 15:58

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2020.

23/10/2020, 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2020, 15:36

Recurso especial admitido

19/10/2020, 15:36

Conclusos para admissibilidade recursal

19/10/2020, 09:52

Juntada de Outros documentos

17/10/2020, 19:20

Juntada de Outros documentos

17/10/2020, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2020, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2020, 19:20

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 22:03

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/10/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 07:08

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.

07/10/2020, 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/10/2020, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 17:58

Conclusos para admissibilidade recursal

06/10/2020, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 21:05

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 00:40

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 06:02

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 04:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/09/2020, 04:08

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 07:56

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 01:16

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 08:13

Ato ordinatório praticado

15/09/2020, 08:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2020, 07:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/09/2020, 07:34

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 07:34

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 14:13

Despacho

•29/04/2023, 18:32

Despacho

•07/06/2023, 12:38

Acórdão

•01/09/2023, 10:12

Decisão Monocrática Terminativa

•05/09/2023, 11:02