Cumprimento de sentença 0800912-26.2022.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800912-26.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ciente do substabelecimento sem reserva de poderes (f. 540). EXCLUA-SE a causídica. No mais e diante do substabelecimento nos autos, INTIME-SE os patronos constituídos para manifestarem conforme decisão de f. 533 e manifestação de f. 536-538. Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 19:36

Ato ordinatório

09/03/2026, 11:54

Publicação

09/03/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. CONVERTO o julgamento em diligência. Requer a parte executada-impugnante a reserva de honorários advocatícios sobre o crédito a ser recebido pela parte exequente-impugnada, bem como o ressarcimento integral das despesas processuais adiantadas (f. 531-532). Assim, INTIME-SE a parte exequente-impugnada para manifestação acerca dos requerimentos formulados às f. 531-532, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:06

Ato ordinatório

05/03/2026, 16:23

Recebimento

27/02/2026, 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 21:05

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 09:21

Ato ordinatório

16/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:07

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada-impugnante contra o pronunciamento de f. 474-480, ao argumento de que padece de contradição e erro material (f. 485-487). É o relatório. DECIDO. Nos termos do enunciado do artigo 1.022 do CPC que expõe as hipóteses de cabimento do recurso de embargos declaratórios. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material têm conotação precisa com objetivos de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais. Nesse sentido a citação doutrinária de Cássio Scarpinella Bueno: Recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado à alegação de ao menos uma das hipóteses indicadas nos incisos do art. 1.022: (i) esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição; (ii) supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento; e (iii) correção de erro material. A primeira hipótese relaciona-se à intelecção da decisão, aquilo que ela quis dizer mas que não ficou suficiente claro, devido até mesmo a afirmações inconciliáveis entre si. A obscuridade e a contradição são vícios que devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos. (Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2016-EPUB, p. 639). Da análise do presente recurso integrativo, afigura-se visível o propósito de rediscutir a matéria cabalmente analisada na ratio decidendi, sendo inadmissível, eis que os embargos de declaração são utilizados tão somente para corrigir eventuais defeitos ou aclaramento do que já foi decidido. Em se tratando deimpugnação ao cumprimento de sentença, oônusdoadiantamento dos honorários periciaiscompete ao devedor, independentemente de ter sido a provapericialdeterminada de ofício ou por requerimento de ambas as partes, pois é quem detém o interesse em comprovar as teses trazidas naimpugnação, a fim de desconstituir o valor pretendido pela parte impugnada-exequente. Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITO os embargos de declaração de f. 485-487. PROSSIGA-SE nos termos do pronunciamento de f. 474-480. Às providências e intimações necessárias.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS) Processo 0800912-26.2022.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriel Taquino de Paula, Gabriel Taquino de Paula, Gabriel Taquino de Paula - Considerando que a presente impugnação ao cumprimento de sentença está devidamente acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, com o valor que a parte entende devido, nos termos do artigo 525, §4º, CPC, RECEBO-A. Em consequência, passo a deliberar sobre atribuição de efeito suspensivo. O tema encontra disciplina no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A respeito da concessão do efeito suspensivo à impugnação, é pertinente destacar lição doutrinária: Note-se que são três os fundamentos que autorizam a suspensão da execução: i) a relevância dos fundamentos da impugnação; e que a execução seja ii) manifestamente suscetível de causar iii) grave dano ou de difícil reparação. A eles, deve somar-se ainda o requisito da prévia segurança do juízo, pela penhora, caução ou depósito suficientes. É claro que a lei, ao conceder este poder ao juiz, acredita que a análise de tais requisitos será feita de maneira prudente e rigorosa. Não basta ao juiz alegar a relevância dos fundamentos da impugnação e a manifesta possibilidade de dano. É necessário que o juiz argumente de modo a demonstrar que a relevância da impugnação e a manifesta possibilidade de dano devem obrigatoriamente obstacularizar o prosseguimento da execução. Como existe presunção legal em favor do direito do exequente e da execução, a suspensão da execução faz com que os fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano ao executado sejam gravados pelo ônus da argumentação. Ou seja, a suspensão da execução só é legítima quando é possível ao juiz demonstrar, através de raciocínio argumentativo, que a relevância dos fundamentos da impugnação e a possibilidade de dano se sobrepõem à sentença condenatória e à normal produção dos seus efeitos. Na espécie, embora o cumprimento de sentença não esteja garantido, é certo que o seu prosseguimento poderá acarretar dano de difícil reparação, haja vista que em fase posterior a parte exequente poderá levantar quantia em excesso. Portanto, ATRIBUO efeito suspensivo à impugnação. No mais, intime-se o impugnado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta. DECORRIDO PRAZO, com ou sem manifestação, conclusos para acertamento dos autos. Às providências.

29/04/2025, 00:00

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