Cumprimento de sentença 0804639-18.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804639-18.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Enio Dias Correa Advogada: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, vale dizer, quando a abusividade esteja cabalmente demonstrada nos autos. Constatada que a contratação de juros remuneratórios não supera o dobro da média de mercado para operações da mesma espécie e no período contratado, não há falar em abusividade. 2. A capitalizaçãodiáriadejuros exige pactuação expressa e indicação da taxadiária, sob penadeviolação ao deverdeinformação previsto legislação consumerista. No caso, não há previsão expressa da taxadiárianocontrato, situação que configura abusividade. 3. É válida a cláusula que prevê o ressarcimentodedespesa com a avaliaçãodobem e registrodocontrato, ressalvadas: a) a abusividade da cobrança porserviçonão efetivamente prestado; e b) a possibilidadedecontrole da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. In casu, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva quanto ao valor cobrado pelo registro do contrato, sendo certo que o veículo financiado passou por avaliação conforme termo de vistoria encartado nos autos, de modo que improcede a alegação de ausência da prestação do serviço ou onerosidade excessiva. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804639-18.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora quanto à comprovação do pagamento de fl. 276, bem como para que se manifeste quanto da satisfação a obrigação, no prazo de 15 dias.

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