Procedimento Comum Cível 0801616-83.2022.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801616-83.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: José Acrísio dos Santos, Orelice Meneses dos Santos - Réu: Paulo dos Santos Araujo - Intimação - ADV: Rodrigo Loureiro (OAB 13583/MS), Kleber Marques Ferreira (OAB 21390/MS), Giuliano Nascimento Nunes (OAB 25388/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0801616-83.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Fls. 548-555: Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da decisão embargada. A certidão de fl. 509, emitida automaticamente pelo SAJ, comprova o decurso do prazo na data de 12/11/2024, assim, se a parte embargante entende que o magistrado laborou em equívoco ao prolatar a decisão embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho, in totum, a decisão proferida nos autos, às fls. 545. Ainda, analisando a peça contestatória apresentada pelo requerido (fl. 462), nota-se que o mesmo denunciou à lide a empresa CAIXA SEGURADORA S/A. Acerca da denunciação à lide, modalidade de intervenção de terceiros, prevê o Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No presente caso, a denunciação da lide faz-se necessária pois existe um contrato de seguro firmado entre o requerido e a empresa denunciada (fls. 500-503). Sendo assim, defiro a inclusão de CAIXA SEGURADORA S/A (CNPJ 34.020.354/0001-10, com endereço ao Setor Comercial Norte – SCN, Quadra 01, Lote A, Sala 1.701, 17º Andar, Edifício Number One – Asa Norte, Brasília - DF, 70711-900) no pólo passivo da ação. Anote-se. Após, cite-se a denunciada para apresentar contestação, no prazo legal. Havendo preliminar ou documento novo, manifeste-se a autora e o requerido. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se. Às providências. Às providências. Aquidauana, data da assinatura digital.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Acrísio dos Santos, Orelice Meneses dos Santos - Réu: Paulo dos Santos Araujo, Alessandro Pereira de Sena - Intimação - ADV: Rodrigo Loureiro (OAB 13583/MS), Kleber Marques Ferreira (OAB 21390/MS), Giuliano Nascimento Nunes (OAB 25388/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0801616-83.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça aos requeridos Paulo dos Santos Araújo e Alessandro Pereira de Sena. Diante da manifesta intempestividade da impugnação apresentada às fls. 510-537, conforme se verifica pela certidão de fl. 509, determino seja a mesma tornada sem efeito. No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, assim, passo a sanear o feito. Quanto à alegada inépcia da inicial, não assiste razão a instituição requerida. Isto porque, o parágrafo primeiro do art. 330, do CPC é claro ao dispor que: "Art. 330. (...) §1º. Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si". No caso em exame, a inicial relata a causa de pedir e possui pedido certo. Não se fazem presentes as hipóteses de inépcia taxativamente previstas no CPC, além de não ter havido qualquer dificuldade para apresentação de defesa, motivos pelos quais rejeito a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, dou o feito por SANEADO. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e c) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Após, voltem-me conclusos. Às providências e intimações necessárias. Aquidauana, data da assinatura digital

12/12/2024, 00:00

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