Procedimento Comum Cível 0801616-83.2022.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801616-83.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Acrísio dos Santos, Orelice Meneses dos Santos - Réu: Paulo dos Santos Araujo, Alessandro Pereira de Sena - Intimação - ADV: Rodrigo Loureiro (OAB 13583/MS), Kleber Marques Ferreira (OAB 21390/MS), Giuliano Nascimento Nunes (OAB 25388/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0801616-83.2022.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça aos requeridos Paulo dos Santos Araújo e Alessandro Pereira de Sena. Diante da manifesta intempestividade da impugnação apresentada às fls. 510-537, conforme se verifica pela certidão de fl. 509, determino seja a mesma tornada sem efeito. No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, assim, passo a sanear o feito. Quanto à alegada inépcia da inicial, não assiste razão a instituição requerida. Isto porque, o parágrafo primeiro do art. 330, do CPC é claro ao dispor que: "Art. 330. (...) §1º. Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si". No caso em exame, a inicial relata a causa de pedir e possui pedido certo. Não se fazem presentes as hipóteses de inépcia taxativamente previstas no CPC, além de não ter havido qualquer dificuldade para apresentação de defesa, motivos pelos quais rejeito a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, dou o feito por SANEADO. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e c) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Após, voltem-me conclusos. Às providências e intimações necessárias. Aquidauana, data da assinatura digital

12/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(332)