Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802677-55.2017.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

ADRIANO DE CAMARGO

OAB/MS 11885·CPF·Representa: Autor

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO

OAB/MS 3837·Representa: Autor

MARCELO MARINHO DA SILVA

OAB/MS 7388·CPF·

Advogados / Representantes(10)

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

ADRIANO DE CAMARGO

OAB/MS 11885·CPF·Representa: Autor

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO

OAB/MS 3837·Representa: Autor

MARCELO MARINHO DA SILVA

OAB/MS 7388·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Réu

ADRIANO DE CAMARGO

OAB/MS 11885·CPF·Representa: Réu

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 10778·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO JOSÉ SOARES BARROSO

OAB/MS 3837·Representa: Réu

MARCELO MARINHO DA SILVA

OAB/MS 7388·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

02/06/2026, 08:31

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:05

Ato ordinatório

26/05/2026, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:53

Recebimento

15/04/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 21:30

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:08

Entrega em carga/vista

13/02/2026, 15:07

Ato ordinatório

20/11/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2025, 13:21

Recebimento

12/11/2025, 14:32

Todas as movimentações(160)

Ato ordinatório

02/06/2026, 08:31

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:05

Ato ordinatório

26/05/2026, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 10:53

Documentos

Despacho

•25/03/2025, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Representa: Autor

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:53

Recebimento

15/04/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 21:30

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:08

Entrega em carga/vista

13/02/2026, 15:07

Ato ordinatório

20/11/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2025, 13:21

Recebimento

12/11/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 15:55

Entrega em carga/vista

20/10/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 18:11

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2025, 05:30

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:18

Entrega em carga/vista

17/09/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 16:16

Ato ordinatório

17/09/2025, 16:16

Ato ordinatório

09/07/2025, 08:57

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/06/2025, 16:32

Recebimento

24/06/2025, 14:05

Mero expediente

24/06/2025, 14:05

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 15:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/06/2025, 20:30

Recebimento

05/06/2025, 16:49

Recebimento

13/05/2025, 17:47

Ato ordinatório

13/05/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 13:18

Ato ordinatório

13/05/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 13:16

Entrega em carga/vista

13/05/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 13:16

Entrega em carga/vista

13/05/2025, 13:16

Trânsito em julgado

13/05/2025, 13:16

Reativação

07/05/2025, 13:21

Reativação

07/05/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50006 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 14 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presenteRecurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 10 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presenteRecurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 14 de setembro de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 10 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50002 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 40/47 do sequencial n. 50005). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50006 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50006 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50006 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50005 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50005 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50005 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria. Na hipótese, o que se percebe é que a embargante não concorda com o valor individualizado que foi fixado em desfavor de cada Ente Público sucumbente. Contudo, a via dos embargos declaratórios, conforme já afirmado no acórdão anterior, não é a correta para rediscussão da matéria julgada. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a):

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO - INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria. A alegada necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos invocados pela parte embargante, para efeito de prequestionamento, não é suficiente para, por si só, autorizar o provimento dos embargos, tendo em vista a análise satisfatória dos pontos relevantes e necessários para chegar à decisão do caso concreto. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator.

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a):

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004/50003 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelação Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Vistos, etc. Segundo se infere dos autos, após a decisão monocrática que negou provimento a apelação onde se discutia a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, houve a interposição de agravo interno (sequencial 50000) e nele é que foi proferido o acórdão que estaria em desacordo com o Tema 1.002 do STF (f. 26/37), o qual ensejou a interposição de recurso extraordinário pela Defensoria Pública (50002), sobrestado até o momento. Assim sendo, resta que a retratação deve ocorrer no Agravo Interno (sequencial 50000) e não na própria apelação que veio à conclusão. Determino, pois, o retorno dos presentes autos de apelação à Secretaria Judiciária, bem como a remessa do Agravo Interno (sequencial 50000) à conclusão a fim de que lá seja exercido o juízo de retratação.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessada: Maria Vargas Vargas DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Interessado: Município de Amambai Proc. Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Apelação Cível nº 0802677-55.2017.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Diante do exposto, determino manutenção do sobrestamento destes autos até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE n.º 1.140.005/RJ, afetado pelo Tema 1.002 do STF.

05/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2019, 14:04

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2019, 14:04

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2019, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2019, 14:01

Ato ordinatório

03/09/2019, 13:56

Ato ordinatório

03/09/2019, 13:49

Ato ordinatório

03/09/2019, 13:49

Recebimento

01/08/2019, 15:35

Petição (Petição (outras))

01/08/2019, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2019, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2019, 17:11

Entrega em carga/vista

19/07/2019, 17:11

Recebimento

11/07/2019, 10:41

Outras Decisões

11/07/2019, 10:41

Conclusão (para decisão)

26/06/2019, 17:31

Recebimento

16/06/2019, 18:07

Ato ordinatório

14/06/2019, 16:28

Petição (Petição (outras))

10/06/2019, 11:06

Recebimento

06/06/2019, 17:49

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2019, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2019, 13:19

Entrega em carga/vista

05/06/2019, 13:18

Recebimento

05/06/2019, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2019, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2019, 13:15

Entrega em carga/vista

05/06/2019, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2019, 13:14

Entrega em carga/vista

05/06/2019, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2019, 13:08

Ato ordinatório

05/06/2019, 13:07

Recebimento

23/05/2019, 14:29

Procedência

23/05/2019, 14:29

Conclusão (para julgamento)

27/02/2019, 19:09

Petição (Petição (outras))

06/11/2018, 13:24

Recebimento

30/10/2018, 17:09

Petição (Petição (outras))

30/10/2018, 17:09

Recebimento

29/10/2018, 17:47

Ato ordinatório

29/10/2018, 17:47

Ato ordinatório

22/10/2018, 18:05

Ato ordinatório

22/10/2018, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2018, 14:14

Entrega em carga/vista

22/10/2018, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2018, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2018, 14:10

Entrega em carga/vista

22/10/2018, 14:10

Retificação de Classe Processual (Recurso em sentido estrito)

22/10/2018, 14:07

Recebimento

04/10/2018, 11:55

Mero expediente

04/10/2018, 11:55

Conclusão (para despacho)

26/09/2018, 12:10

Ato ordinatório

26/09/2018, 12:08

Recebimento

25/05/2018, 13:32

Ato ordinatório

25/05/2018, 13:32

Ato ordinatório

25/05/2018, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2018, 16:29

Entrega em carga/vista

07/05/2018, 16:29

Petição (Contestação)

03/05/2018, 22:15

Ato ordinatório

02/04/2018, 18:40

Documento (Certidão)

02/04/2018, 18:38

Documento (Mandado)

02/04/2018, 18:38

Recebimento

23/03/2018, 11:03

Petição (Petição (outras))

23/03/2018, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2018, 08:08

Ato ordinatório

08/03/2018, 13:00

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2018, 21:40

Remessa (outros motivos)

06/03/2018, 15:55

Remessa (outros motivos)

06/03/2018, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2018, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2018, 15:53

Entrega em carga/vista

06/03/2018, 15:53

Recebimento

01/03/2018, 15:03

Mero expediente

01/03/2018, 15:02

Conclusão (para despacho)

28/02/2018, 17:51

Documento (Ofício)

28/02/2018, 17:51

Ato ordinatório

15/02/2018, 08:44

Ato ordinatório

15/02/2018, 08:44

Recebimento

15/02/2018, 08:44

Ato ordinatório

13/02/2018, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2018, 12:58

Entrega em carga/vista

08/01/2018, 12:57

Recebimento

17/12/2017, 20:23

Antecipação de tutela

17/12/2017, 20:23

Recebimento

14/11/2017, 18:56

Documento (Outros documentos)

14/11/2017, 18:56

Conclusão (para decisão)

13/11/2017, 17:18

Recebimento

13/11/2017, 17:18

Distribuição (sorteio)

13/11/2017, 13:16

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•03/07/2024, 00:00

Acórdão

•29/04/2024, 00:00

Despacho

•29/04/2024, 00:00

Despacho

•15/03/2024, 00:00

Acórdão

•18/01/2024, 00:00

Despacho

•18/01/2024, 00:00

Todos os documentos(23)

Despacho

•25/03/2025, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•09/07/2024, 00:00

Despacho

•03/07/2024, 00:00

Acórdão

•29/04/2024, 00:00

Despacho

•29/04/2024, 00:00

Despacho

•15/03/2024, 00:00

Acórdão

•18/01/2024, 00:00

Despacho

•18/01/2024, 00:00

Acórdão

•28/11/2023, 00:00

Despacho

•21/11/2023, 00:00

Acórdão

•17/11/2023, 00:00

Acórdão

•26/10/2023, 00:00

Despacho

•24/10/2023, 00:00

Acórdão

•24/10/2023, 00:00

Despacho

•22/09/2023, 00:00

Despacho

•05/09/2023, 00:00