Procedimento Comum Cível 0843746-71.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843746-71.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Elenice Alves da Silva - Ré: Banco BMG SA - O réu e o Estado de Mato Grosso do Sul impugnaram a proposta de honorários de f. 450/454, ao argumento de que não estão condizentes com a complexidade na elaboração do trabalho, natureza do objeto e o tempo dedicado pelo expert na realização do trabalho, além de não observar o disposto na Resolução nº 232/2016, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como exposto nas petições de f. 458/459 e 468/472. Pois bem. Não há norma específica no CPC para a fixação dos honorários do perito do juízo, devendo, por isso, ser analogicamente aplicada a norma do art. 85, § 2º, que estabelece os parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios, in verbis: Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Como se vê, os critérios legais para a fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigido para o serviço, e a natureza e a importância da causa. No caso em questão, reputo infundada a insurgência do réu e do Estado de Mato Grosso do Sul contra os honorários propostos pelo perito nomeado pelo juízo já que ele aceitou a tarefa pelo montante máximo estipulado na Resolução nº 232/2016 do CNJ, atualmente de R$ 2.268,70. Diante disso, fixo os honorários periciais no montante de R$ 2.268,70. Intimação - ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 84400/MG), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP), Maria Clara Cintra Paim (OAB 24328/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 22553A/MS) Processo 0843746-71.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito para que informe se há possibilidade de executar a perícia por meio da via digitalizada do contrato já acostada aos autos e, em caso positivo, deverá dar início aos trabalhos, como determinado na decisão de f. 445.

25/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do réu para esclarecer sua petição de f. 543, pois não há qualquer substabelecimento sem reservas ou nova procuração outorgada a outros advogados, continuando a representar a institução financeira ré

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da autora para apresentar alegações finais

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