Cumprimento de sentença 0806029-57.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806029-57.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 14:05

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:05

Ato ordinatório

05/06/2025, 14:42

Ato ordinatório

05/06/2025, 14:42

Ato ordinatório

03/06/2025, 16:57

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 15:40

Ato ordinatório

03/06/2025, 14:51

Ato ordinatório

03/06/2025, 14:49

Ato ordinatório

03/06/2025, 14:16

Publicação

23/05/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Moises Severino da Silva, Edina Cardoso de Arruda da Silva - Réu: VIIV Empreendimentos Imobiliários – Spe Três Lagoas Ltda, VIIVIM Urbanizadora - Spe Parque Estação Ltda - Intimação das partes da sentença de f. 284: "Diante do acordo apresentado pelas partes, a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 252/259, resta prejudicada. Assim, homologo, por sentença, para que operem os legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Expeça-se alvará em favor dos Exequentes, via transferência, para a conta bancária informada às fls. 282. Por consequência, com fulcro nos artigos 487, III, b e 924, III, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal; certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P.R.I.C." Intimação - ADV: Ana Verginia Freitas Latta (OAB 289268/SP), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS), Katia Regina Bernardo Claro (OAB 17927/MS), Suelen Araújo Antiquera (OAB 23676/MS), Ana Verginía Freitas Latta (OAB 24816B/MS) Processo 0806029-57.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença -

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 07:58

Ato ordinatório

22/05/2025, 05:52

Recebimento

13/05/2025, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 18:29

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Moises Severino da Silva, Edina Cardoso de Arruda da Silva - Réu: VIIV Empreendimentos Imobiliários – Spe Três Lagoas Ltda, VIIVIM Urbanizadora - Spe Parque Estação Ltda - Intimação da r. decisão de fls. 243/244: 'Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4. Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC. Int.' Intimação - ADV: Ana Verginia Freitas Latta (OAB 289268/SP), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS), Katia Regina Bernardo Claro (OAB 17927/MS), Suelen Araújo Antiquera (OAB 23676/MS), Ana Verginía Freitas Latta (OAB 24816B/MS) Processo 0806029-57.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Viiv Empreendimentos Imobiliários - Spe Três Lagoas Ltda. Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Jessica Barbieri Fernandes (OAB: 19464/MS) Apelante: VIIVIM Urbanizadora - Spe Parque Estação Ltda Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Apelado: Moises Severino da Silva Advogado: Ana Verginia Freitas Latta (OAB: 289268/SP) Advogado: Ana Verginia Freitas Latta (OAB: 289268/SP) Advogada: Suelen Araújo Antiquera (OAB: 23676/MS) Apelada: Edina Cardoso de Arruda da Silva Advogado: Ana Verginia Freitas Latta (OAB: 289268/SP) Advogada: Suelen Araújo Antiquera (OAB: 23676/MS) Advogado: Ana Verginia Freitas Latta (OAB: 289268/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 - IRRETROATIVIDADE - POSSÍVEL RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE 25% - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO LIMITADA AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO - DEVIDO O RESSARCIMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS, ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO. I. É devida a restituição das despesas comprovadamente suportadas pelas apelantes a título de IPTU, taxas condominiais, água e energia, originadas durante o período compreendido entre a imissão dos apelados na posse do imóvel e a rescisão contratual, sob pena de enriquecimento sem causa das partes. II. Como o próprio instrumento contratual previu cláusula (21ª) penal compensatória de 13,73% (treze vírgula setenta e três por cento) dos valores pagos pelos apelados, desprovida de respaldo a pretensão das recorrentes de retenção de 25% (vinte e cinco por cento), ainda que o negócio tenha sido celebrado antes da vigência da Lei nº 13.786/2018. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Considerando que no instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel não há qualquer menção a valor pago a título de entrada, sinal e/ou princípio de pagamento, não há se falar em retenção de arras pela parte inocente no caso de rescisão contratual. Porém, como já foi fixada na sentença e não houve recurso da parte adversa, mantém-se a condenação, ainda que vã, em atenção ao postulado de que não pode o Tribunal reformar para pior a situação da recorrente. IV. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806029-57.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/12/2024, 00:00

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