Procedimento Comum Cível 0804814-05.2016.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804814-05.2016.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910739/MS (2025/0133621-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELIPE DA SILVA CONCEICAO ADVOGADOS: CAMILA SOARES DA SILVA - MS017409 ALAN ALBUQUERQUE NOGUEIRA DA COSTA - MS017336B ANDRESSA DA SILVA CARVALHO - MS023327 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963 CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855B INTERESSADO: BRUNO HENRIQUE CARDOSO INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT INTERESSADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS INTERESSADO: CONCEICAO APARECIDA RIBEIRO INTERESSADO: JUAREZ JOÃO DA CONCEIÇÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FELIPE DA SILVA CONCEICAO - ESPÓLIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FELIPE DA SILVA CONCEICAO - ESPÓLIO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 01.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

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