Cumprimento de sentença 0800419-19.2016.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800419-19.2016.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Marta Maria de Araujo Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima EMENTA - Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelação interposta pela parte ré-embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de contradição e omissão no Acórdão embargado e a necessidade de prequestionamento III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de obscuridade na hipótese. 5. A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. 6. Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 7. Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800419-19.2016.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marta Maria de Araujo Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais EMENTA - Apelação CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA SEM O DEVIDO PLANEJAMENTO - DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS - EFEITOS SOCIAIS GRAVES - QUANTUM ARBITRADO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, se parte do recurso ofende o princípio da dialeticidade; e b) no mérito, se há dano moral coletivo. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pe-las quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 3. O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano que, apesar de estar relacionada à integridade psico-física da coletividade, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico). Resulta, de fato, da "ampliação do conceito de dano moral coletivo envolvendo não apenas a dor psíquica" (STJ. REsp 1.397.870/MG). 4. Demonstrada a ausência de planejamento prévio à realização de obra (construção de escola) e o consequente desperdício de verbas públicas que poderiam ter sido utilizadas pelo Município para atender as necessidades básicas da população, deve ser reconhecido o dano moral coletivo. 5. O valor do dano moral coletivo, segundo a jurisprudência do STJ, deve pautar-se pelos seguintes critérios: a) princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; b) função punitiva; c) caráter preventivo. 6. Considerando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e preventivo da condenação, a indenização fixada em R$ 50.000,00 deve ser mantida, eis que justa e adequada para indenizar o dano moral coletivo constatado na presente Ação Civil Pública. 7. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800419-19.2016.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/10/2024, 00:00

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