Procedimento Comum Cível 0800046-48.2018.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrbana (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

ORLANDO AMERICO DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

VAGNER LEANDRO DA CAMARA

OAB/SP 405112·Representa: Autor

LUIS AFONSO FLORES BISELLI

OAB/MS 12305·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebimento

11/06/2026, 16:10

Outras Decisões

11/06/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 15:40

Custas

22/05/2026, 07:23

Custas

22/05/2026, 07:23

Custas

28/04/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 14:55

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:59

Reativação

13/03/2026, 07:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/03/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 07:36

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 06:56

Todas as movimentações(206)

Recebimento

11/06/2026, 16:10

Outras Decisões

11/06/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 15:40

Custas

22/05/2026, 07:23

Custas

22/05/2026, 07:23

Documentos

•30/04/2025, 00:00

Custas

28/04/2026, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 14:55

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:59

Reativação

13/03/2026, 07:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/03/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 07:36

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 06:56

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 00:47

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2025, 19:10

Ato ordinatório

01/09/2025, 19:10

Definitivo

03/07/2025, 11:15

Custas

03/07/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 11:14

Ato ordinatório

03/07/2025, 11:14

Trânsito em julgado

03/07/2025, 11:12

Ato ordinatório

04/06/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 03:35

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 12:39

Publicação

30/04/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autor: Orlando Americo da Silva - decisao: Foram apresentados embargos de declaração pela requerida às fls. 244/246, com posterior anuência pela parte requerente às fls; 250/251. Vale ressaltar que a embargante possui razão, não sendo possível o instituto da "desaposentação" ou "reaposentação", razão pela qual a sentença de fls. 211/215 deve ser alterada com o fito de reconhecer o direito de receber auxilío-doença desde a data do indeferimento administrativo até a data da sua aposentadoria por idade, em 11/12/2018. Sendo assim, possui o requerente o direito de receber tais verbas que eram devidas e não foram pagas. Intimação - ADV: Luis Afonso Flores Biselli (OAB 12305B/MS), Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800046-48.2018.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, conheço os embargos de fls. 244/246, pois tempestivos, e acolho seus fundamentos, conforme acima descrito, mantendo-se inalteradas as demais disposições da sentença de fls. 211/215. Intimem-se as partes. Às providências e intimações necessárias.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 08:10

Ato ordinatório

28/04/2025, 10:58

Recebimento

25/04/2025, 06:55

Outras Decisões

25/04/2025, 06:55

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:12

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:15

Publicação

03/04/2025, 06:15

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orlando Americo da Silva - intimaçao: fica a parte embargada intimada para manifestar acerca dos embargos. Intimação - ADV: Luis Afonso Flores Biselli (OAB 12305B/MS), Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800046-48.2018.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível -

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:11

Ato ordinatório

02/04/2025, 06:53

Petição (Embargos de declaração)

01/04/2025, 16:41

Publicação

26/03/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Orlando Americo da Silva - sentença: III. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 224/226, dando-lhes efeitos infringentes, tão somente para reconhecer que a conversão do auxílio-doença para aposentadoria se dará na data da concessão da aposentadoria por idade, mantendo-se inalterada as demais disposições constantes daquele título judicial (fls. 211/215). Intimem-se as partes. Intimação - ADV: Luis Afonso Flores Biselli (OAB 12305B/MS), Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800046-48.2018.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível -

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 11:35

Ato ordinatório

24/03/2025, 11:34

Recebimento

11/03/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 16:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 16:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2025, 16:00

Ato ordinatório

22/11/2024, 02:27

Documento (Ofício)

13/11/2024, 16:41

Conclusão (para decisão)

13/11/2024, 07:48

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 15:25

Ato ordinatório

04/11/2024, 11:15

Ato ordinatório

23/10/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orlando Americo da Silva - intimaçao: fica a parte embargada intimada para manifestar acerca dos embargos. Intimação - ADV: Luis Afonso Flores Biselli (OAB 12305B/MS), Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800046-48.2018.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível -

22/10/2024, 00:00

Publicação

21/10/2024, 22:12

Ato ordinatório

21/10/2024, 08:29

Ato ordinatório

18/10/2024, 09:34

Petição (Embargos de declaração)

17/10/2024, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2024, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Orlando Americo da Silva - sentença: Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida à concessão do benefício de auxílio-doença a requerente desde a data do indeferimento indevido e sua conversão emaposentadoriaporinvalidezdesde a data do presente julgamento. Por se trará de verba alimentar e presentes os pressupostos da tutela de urgência, antecipo os efeitos da decisão apenas no que diz respeito à implantação imediata do benefício. Assim, deverá o INSS - Gerência Executiva ser intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação do benefício concedido à requerente. Deverá ocorrer a dedução dos valores já pagos administrativamente, e outras parcelas recebidas a título de salário e/ou benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença. Os valores retroativos serão corrigidos na forma fixada na fundamentação desse julgado e pagos conforme o art. 100 da Constituição Federal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados equitativamente em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC (baixa complexidade de causas repetitivas e petições padronizadas), já considerado o teor da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário pelo E. TRF da 3ª região, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se. Intimação - ADV: Luis Afonso Flores Biselli (OAB 12305B/MS), Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800046-48.2018.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível -

30/09/2024, 00:00

Publicação

27/09/2024, 21:37

Ato ordinatório

27/09/2024, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 11:25

Ato ordinatório

26/09/2024, 11:24

Recebimento

26/09/2024, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 10:53

Ato ordinatório

26/09/2024, 10:53

Procedência

26/09/2024, 10:53

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 05:49

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 15:45

Mero expediente

02/02/2024, 12:57

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

24/01/2024, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2023, 01:34

Ato ordinatório

01/11/2023, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 13:45

Publicação

26/10/2023, 21:11

Ato ordinatório

26/10/2023, 08:00

Ato ordinatório

25/10/2023, 14:35

Ato ordinatório

25/10/2023, 14:35

Recebimento

18/10/2023, 18:12

Outras Decisões

18/10/2023, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 18:04

de Conciliação (designada; Juiz(a))

18/10/2023, 18:04

Conclusão (para decisão)

14/07/2023, 11:36

Conclusão (para decisão)

24/05/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 09:11

Publicação

18/04/2023, 21:27

Ato ordinatório

18/04/2023, 15:48

Ato ordinatório

18/04/2023, 08:08

Ato ordinatório

17/04/2023, 20:22

Recebimento

16/04/2023, 14:23

Mero expediente

16/04/2023, 14:22

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 18:08

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 17:27

Conclusão (para julgamento)

13/03/2023, 14:06

Petição (Replica)

22/09/2022, 07:40

Publicação

06/09/2022, 21:14

Ato ordinatório

06/09/2022, 07:57

Ato ordinatório

05/09/2022, 18:04

Ato ordinatório

05/09/2022, 18:00

Decurso de Prazo

05/09/2022, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2022, 17:51

Ato ordinatório

05/09/2022, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2022, 01:28

Petição (Contestação)

18/03/2022, 13:40

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 07:40

Publicação

15/03/2022, 21:22

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2022, 18:40

Ato ordinatório

15/03/2022, 18:40

Ato ordinatório

15/03/2022, 07:57

Ato ordinatório

14/03/2022, 15:48

Ato ordinatório

31/08/2021, 00:12

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 11:25

Ato ordinatório

10/08/2021, 17:52

Ato ordinatório

10/08/2021, 17:52

Expedição de documento (Ofício)

29/07/2021, 19:09

Ato ordinatório

29/07/2021, 18:57

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2021, 09:58

Conclusão (para decisão)

07/07/2021, 10:51

Ato ordinatório

07/07/2021, 10:51

Ato ordinatório

07/07/2021, 08:16

Ato ordinatório

20/05/2021, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2021, 18:24

Ato ordinatório

20/05/2021, 18:23

Ato ordinatório

11/05/2021, 17:07

Recebimento

07/05/2021, 17:24

Mero expediente

07/05/2021, 17:24

Conclusão (para despacho)

06/05/2021, 17:14

Ato ordinatório

04/05/2021, 16:07

Ato ordinatório

26/04/2021, 16:22

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 17:00

Ato ordinatório

12/04/2021, 16:59

Ato ordinatório

12/04/2021, 16:58

Ato ordinatório

31/03/2021, 13:15

Ato ordinatório

30/03/2021, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2021, 15:29

Ato ordinatório

24/03/2021, 09:24

Ato ordinatório

24/03/2021, 09:22

Ato ordinatório

24/03/2021, 09:22

Documento (Certidão)

24/02/2021, 15:48

Documento (Mandado)

24/02/2021, 15:48

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 09:12

Ato ordinatório

18/02/2021, 14:28

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2021, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2021, 14:07

Publicação

14/02/2021, 23:32

Publicação

14/02/2021, 23:32

Ato ordinatório

12/02/2021, 09:19

Ato ordinatório

11/02/2021, 14:44

Ato ordinatório

11/02/2021, 14:20

Ato ordinatório

01/02/2021, 18:54

Petição (Petição (outras))

01/02/2021, 18:50

Ato ordinatório

28/01/2021, 15:30

Ato ordinatório

11/01/2021, 00:21

Ato ordinatório

11/12/2020, 17:02

Ato ordinatório

08/12/2020, 18:44

Ato ordinatório

03/06/2020, 17:25

Ato ordinatório

03/06/2020, 17:24

Ato ordinatório

02/06/2020, 13:56

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2020, 18:01

Ato ordinatório

01/04/2020, 18:43

Recebimento

22/10/2019, 13:56

Outras Decisões

22/10/2019, 10:32

Conclusão (para despacho)

27/08/2019, 16:48

Ato ordinatório

08/08/2019, 18:37

Ato ordinatório

08/08/2019, 18:37

Ato ordinatório

08/08/2019, 12:57

Ato ordinatório

08/08/2019, 12:57

Ato ordinatório

25/04/2019, 15:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/03/2019, 08:51

Ato ordinatório

11/03/2019, 16:30

Ato ordinatório

11/03/2019, 16:26

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2019, 09:12

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2019, 09:04

Ato ordinatório

31/10/2018, 17:09

Recebimento

30/10/2018, 17:53

Requisição de Informações

30/10/2018, 17:53

Conclusão (para decisão)

26/10/2018, 18:36

Petição (Petição (outras))

05/09/2018, 07:40

Petição (Petição (outras))

05/09/2018, 07:40

Publicação

17/08/2018, 00:25

Ato ordinatório

16/08/2018, 10:29

Ato ordinatório

15/08/2018, 12:41

Recebimento

05/07/2018, 11:30

Mero expediente

22/06/2018, 13:30

Conclusão (para decisão)

16/04/2018, 18:46

Petição (Petição (outras))

12/03/2018, 07:40

Ato ordinatório

09/03/2018, 09:01

Publicação

06/03/2018, 11:00

Ato ordinatório

05/03/2018, 08:55

Ato ordinatório

02/03/2018, 14:10

Recebimento

02/03/2018, 09:19

Emenda a inicial

02/03/2018, 09:19

Conclusão (para despacho)

19/02/2018, 10:28

Distribuição (sorteio)

19/02/2018, 10:21

Intimação

•03/04/2025, 00:00

•26/03/2025, 00:00

•22/10/2024, 00:00

•30/09/2024, 00:00