Procedimento Comum Cível 0800046-48.2018.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2018

Valor da Causa

R$ 12.181,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única

Partes do Processo

ORLANDO AMERICO DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

WILSON RENATO SPEGIORIN JUNIOR

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIS AFONSO FLORES BISELLI

OAB/MS 12305·CPF·Representa: Autor

VAGNER LEANDRO DA CAMARA

OAB/SP 405112·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/04/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:59

Processo Reativado

13/03/2026, 07:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/03/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 07:36

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 06:56

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 00:47

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 19:10

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 11:15

Todas as movimentações(199)

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/04/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 14:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 19:10

Interlocutória

•25/04/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 16:59

Processo Reativado

13/03/2026, 07:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/03/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 07:36

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 06:56

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 00:47

Expedição de Ofício.

01/09/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 19:10

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 11:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/07/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:14

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/07/2025, 11:14

Transitado em Julgado em data

03/07/2025, 11:12

Prazo em Curso

04/06/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 03:35

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:39

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

30/04/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2025, 08:10

Emissão da Relação

28/04/2025, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 06:55

Processo saneado

25/04/2025, 06:55

Conclusos para decisão

11/04/2025, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:12

Prazo em Curso

03/04/2025, 11:15

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 02:31

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:11

Emissão da Relação

02/04/2025, 06:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/04/2025, 16:41

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 11:35

Emissão da Relação

24/03/2025, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:00

Registro de Sentença

11/03/2025, 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos

11/03/2025, 16:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 02:27

Juntada de Ofício

13/11/2024, 16:41

Conclusos para decisão

13/11/2024, 07:48

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 15:25

Prazo em Curso

04/11/2024, 11:15

Prazo em Curso

23/10/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Orlando Americo da Silva - intimaçao: fica a parte embargada intimada para manifestar acerca dos embargos. Intimação - ADV: Luis Afonso Flores Biselli (OAB 12305B/MS), Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800046-48.2018.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível -

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:29

Emissão da Relação

18/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Orlando Americo da Silva - sentença: Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida à concessão do benefício de auxílio-doença a requerente desde a data do indeferimento indevido e sua conversão emaposentadoriaporinvalidezdesde a data do presente julgamento. Por se trará de verba alimentar e presentes os pressupostos da tutela de urgência, antecipo os efeitos da decisão apenas no que diz respeito à implantação imediata do benefício. Assim, deverá o INSS - Gerência Executiva ser intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação do benefício concedido à requerente. Deverá ocorrer a dedução dos valores já pagos administrativamente, e outras parcelas recebidas a título de salário e/ou benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença. Os valores retroativos serão corrigidos na forma fixada na fundamentação desse julgado e pagos conforme o art. 100 da Constituição Federal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados equitativamente em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC (baixa complexidade de causas repetitivas e petições padronizadas), já considerado o teor da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário pelo E. TRF da 3ª região, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se. Intimação - ADV: Luis Afonso Flores Biselli (OAB 12305B/MS), Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800046-48.2018.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível -

30/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:25

Emissão da Relação

26/09/2024, 11:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:53

Registro de Sentença

26/09/2024, 10:53

Julgado procedente o pedido

26/09/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 05:49

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 12:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2024 12:46:21, Vara Única.

02/02/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 01:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/11/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:45

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

26/10/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2023, 08:00

Emissão da Relação

25/10/2023, 14:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/10/2023, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2023, 18:12

Outras Decisões

18/10/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 18:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 02:30:00, Vara Única.

18/10/2023, 18:04

Conclusos para decisão

14/07/2023, 11:36

Conclusos para decisão

24/05/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 09:11

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 21:27

Autos preparados para expedição

18/04/2023, 15:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2023, 08:08

Emissão da Relação

17/04/2023, 20:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2023, 17:27

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 14:06

Juntada de Petição de Réplica

22/09/2022, 07:40

Publicado ato_publicado em 06/09/2022.

06/09/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2022, 07:57

Emissão da Relação

05/09/2022, 18:04

Autos preparados para expedição

05/09/2022, 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2022.

05/09/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 17:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 01:28

Juntada de Petição de Contestação

18/03/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 07:40

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 21:22

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 18:40

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 18:40

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 07:57

Emissão da Relação

14/03/2022, 15:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/08/2021, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 11:25

Prazo em Curso

10/08/2021, 17:52

Documento Digitalizado

10/08/2021, 17:52

Expedição de Ofício.

29/07/2021, 19:09

Expedição em análise para assinatura

29/07/2021, 18:57

Proferida decisão interlocutória

27/07/2021, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2021, 09:58

Conclusos para decisão

07/07/2021, 10:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/07/2021, 10:51

Documento Digitalizado

07/07/2021, 08:16

Prazo em Curso

20/05/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 18:24

Autos preparados para expedição

20/05/2021, 18:23

Autos preparados para expedição

11/05/2021, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 17:24

Conclusos para despacho

06/05/2021, 17:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2021, 16:07

Documento Digitalizado

26/04/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 17:00

Prazo em Curso

12/04/2021, 16:59

Expedição em análise para assinatura

12/04/2021, 16:58

Documento Digitalizado

31/03/2021, 13:15

Expedição em análise para assinatura

30/03/2021, 15:39

Expedição de NULL.

29/03/2021, 15:29

Prazo em Curso

24/03/2021, 09:24

Documento Digitalizado

24/03/2021, 09:22

Documento Digitalizado

24/03/2021, 09:22

Juntada de NULL

24/02/2021, 15:48

Juntada de Mandado

24/02/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 09:12

Prazo em Curso

18/02/2021, 14:28

Expedição de Mandado.

18/02/2021, 14:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:07

Publicado ato_publicado em 14/02/2021.

14/02/2021, 23:32

Publicado ato_publicado em 14/02/2021.

14/02/2021, 23:32

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2021, 09:19

Expedição em análise para assinatura

11/02/2021, 14:44

Emissão da Relação

11/02/2021, 14:20

Autos preparados para expedição

01/02/2021, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 18:50

Expedição em análise para assinatura

28/01/2021, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/01/2021, 00:21

Autos preparados para expedição

11/12/2020, 17:02

Autos preparados para expedição

08/12/2020, 18:44

Prazo em Curso

03/06/2020, 17:25

Documento Digitalizado

03/06/2020, 17:24

Expedição em análise para assinatura

02/06/2020, 13:56

Expedição de Ofício.

29/05/2020, 18:01

Autos preparados para expedição

01/04/2020, 18:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2019, 13:56

Outras Decisões

22/10/2019, 10:32

Conclusos para despacho

27/08/2019, 16:48

Documento Digitalizado

08/08/2019, 18:37

Documento Digitalizado

08/08/2019, 18:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2019, 12:57

Documento Digitalizado

08/08/2019, 12:57

Autos preparados para expedição

25/04/2019, 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2019, 08:51

Prazo em Curso

11/03/2019, 16:30

Documento Digitalizado

11/03/2019, 16:26

Expedição de Ofício.

28/02/2019, 09:12

Expedição de Ofício.

28/02/2019, 09:04

Autos preparados para expedição

31/10/2018, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/10/2018, 17:53

Recebida petição inicial

30/10/2018, 17:53

Conclusos para decisão

26/10/2018, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 07:40

Publicado ato_publicado em 17/08/2018.

17/08/2018, 00:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2018, 10:29

Emissão da Relação

15/08/2018, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2018, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2018, 13:30

Conclusos para decisão

16/04/2018, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 07:40

Prazo em Curso

09/03/2018, 09:01

Publicado ato_publicado em 06/03/2018.

06/03/2018, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2018, 08:55

Emissão da Relação

02/03/2018, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2018, 09:19

Concedida a emenda à inicial

02/03/2018, 09:19

Conclusos para despacho

19/02/2018, 10:28

Distribuído por sorteio

19/02/2018, 10:21

Sentença

•11/03/2025, 16:00

Sentença

•26/09/2024, 10:53

Interlocutória

•18/10/2023, 18:12

Despacho

•16/04/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 18:40

Interlocutória

•27/07/2021, 09:58

Despacho

•07/05/2021, 17:24

Interlocutória

•22/10/2019, 13:56

Despacho

•30/10/2018, 17:53

Despacho

•05/07/2018, 11:30

Interlocutória

•02/03/2018, 09:19