Apelação Cível 0800228-63.2020.8.12.0055 - TJMS

Apelação Cível 0800228-63.2020.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelante: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 29998A/MS) Apelado: Saule José Toldo Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Advogada: Fabiana Pereira Machado (OAB: 13349/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Luiz Primo Laraya Perito: Orto Germain Serviços e Diagnosticos LTDA EMENTA - DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. DOENÇA OCUPACIONAL AGRAVADA PELO TRABALHO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA. ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1112/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de seguro de vida em grupo, condenando solidariamente as seguradoras ao pagamento de indenização correspondente a 100% da cobertura por invalidez permanente total por acidente, reconhecendo que a incapacidade decorreu de doença ocupacional agravada pela atividade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a incapacidade verificada se enquadra no conceito contratual de invalidez permanente por acidente; e(ii) estabelecer se, em razão da estipulação própria do seguro coletivo, deve ser aplicada cláusula restritiva de cobertura quanto às doenças ocupacionais, nos termos do Tema 1112 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial conclui que o segurado é portador de doença ocupacional de evolução degenerativa, com concausa laboral, caracterizando incapacidade permanente total, mas não evento acidental típico, pois há quadro predominantemente degenerativo e ocupacional. As condições gerais do seguro excluem expressamente da cobertura por acidente as doenças, inclusive as ocupacionais, mesmo quando agravadas pelo trabalho, bem como as lesões decorrentes de esforços repetitivos, microtraumas cumulativos e LER/DORT. A jurisprudência citada pelas seguradoras distingue acidente pessoal de doença ocupacional e reforça a impossibilidade de enquadramento quando presentes causas degenerativas, salvo previsão contratual diversa, inexistente no caso. O Tema 1112 do STJ estabelece que, nos seguros coletivos decorrentes de estipulação própria hipótese dos autos, compete ao estipulante o dever de prestar informações aos segurados sobre cláusulas restritivas, não recaindo tal obrigação sobre a seguradora. Demonstrada a existência de estipulação própria e inexistente prova de falha da seguradora quanto ao dever de informação, devem ser aplicadas as cláusulas restritivas que excluem a cobertura para doenças ocupacionais agravadas pelo trabalho. Diante da expressa exclusão contratual e da inexistência de acidente pessoal nos termos pactuados, é indevida a indenização securitária por invalidez permanente total por acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: Cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo decorrente de estipulação própria são plenamente aplicáveis, cabendo ao estipulante o dever de informação previsto no Tema 1112/STJ. Doença ocupacional, ainda que agravada pela atividade laboral ou acompanhada de episódios agudos, não se enquadra no conceito contratual de acidente pessoal quando expressamente excluída pela apólice. Ausente acidente pessoal nos termos da definição contratual, é indevida a indenização por invalidez permanente total por acidente. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 20 e 21; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1112; TJMS, Apelação n. 0816616-19.2014.8.12.0001, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 11.12.2017; TJMS, Apelação n. 0804511-86.2014.8.12.0008, Rel. Des. Tânia Garcia de Freitas Borges, j. 17.05.2016. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800228-63.2020.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Saule José Toldo Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Advogada: Fabiana Pereira Machado (OAB: 13349/MS) Embargado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Embargado: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 29998A/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Luiz Primo Laraya Perito: Orto Germain Serviços e Diagnosticos LTDA EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO VIRTUAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACÓRDÃO ANULADO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento às apelações interpostas por seguradoras, afastando a obrigação de pagamento de indenização securitária por ausência de cobertura contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discussão sobre a nulidade do julgamento virtual por desrespeito ao prazo legal para oposição das partes e sobre alegada omissão quanto à equiparação legal entre doença ocupacional e acidente pessoal, além da suposta falta de transparência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Verificou-se que a publicação da distribuição do processo ocorreu em 14/07/2025, com início do prazo em 15/07/2025 e término em 21/07/2025. Entretanto, o julgamento virtual foi realizado em 17/07/2025, ou seja, dentro do prazo legal de oposição ao julgamento virtual, sem que tenha sido assegurado o pleno exercício do contraditório. 4) Restou caracterizada a nulidade do julgamento virtual, por inobservância do prazo legal previsto, implicando cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5) Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade do acórdão anteriormente proferido, determinando-se a realização de novo julgamento em sessão presencial. Tese de julgamento: 6) A inobservância do prazo legal para oposição ao julgamento virtual configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade do acórdão, impondo a realização de nova sessão de julgamento na forma presencial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Provimento CSM nº 441/2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800228-63.2020.8.12.0055/50000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelante: Generali Brasil Seguros S.A Advogado: Bruno Leite de Almeida (OAB: 29998A/MS) Apelado: Saule José Toldo Advogada: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB: 13260/MS) Advogada: Fabiana Pereira Machado (OAB: 13349/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Luiz Primo Laraya Perito: Orto Germain Serviços e Diagnosticos LTDA EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA DE NATUREZA OCUPACIONAL. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1) Acórdão - Apelação Cível nº 0800228-63.2020.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelações interpostas por seguradoras contra sentença que, em ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por beneficiário, reconheceu o direito à indenização securitária por invalidez permanente total e condenou solidariamente as rés ao pagamento do valor integral da cobertura contratada. 2) A sentença também fixou correção monetária pelo IGPM/FGV desde a contratação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) A controvérsia recursal cinge-se à existência, ou não, de obrigação das seguradoras ao pagamento da indenização securitária nas hipóteses em que a invalidez permanente decorre de doença de natureza ocupacional, expressamente excluída das coberturas previstas no contrato de seguro de vida em grupo. 4) Também se discute o alcance do dever de informação sobre cláusulas limitativas em contratos coletivos de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 5) A análise do contrato revelou que a cobertura contratada refere-se apenas à invalidez permanente decorrente de acidente pessoal, expressamente definido como evento externo, súbito e violento, sendo excluídas doenças profissionais, ainda que agravadas por acidentes. 6) Laudo pericial concluiu que a incapacidade decorre de patologia degenerativa de natureza ocupacional, com episódios agudos de sobrecarga laboral, o que não caracteriza acidente pessoal nos termos do contrato. 7) Conforme o art. 757 do Código Civil, a seguradora garante apenas os riscos previamente acordados, sendo vedada a ampliação da cobertura além do estipulado contratualmente. 8) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.112, fixou que o dever de informação em contratos coletivos de seguro é exclusivo da estipulante, afastando a responsabilidade das seguradoras quanto à ciência individualizada dos segurados. 9) Assim, não configurado o sinistro coberto nem descumprimento contratual pelas rés, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recursos providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 11) Inversão da sucumbência, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por concessão da justiça gratuita. Tese de julgamento: 12) A invalidez permanente decorrente de doença ocupacional, ainda que agravada por episódios agudos, não se enquadra no conceito de acidente pessoal previsto em contrato de seguro de vida em grupo, estando excluída da cobertura securitária. 13) O dever de informação sobre cláusulas limitativas em contrato coletivo de seguro de vida é de responsabilidade exclusiva da estipulante, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.112 do STJ, não sendo exigível prova da ciência individual do segurado quanto às condições contratuais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1177479/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 15/05/2012, DJe 19/06/2012; STJ, AgRg no REsp 1.051.146/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06/03/2017; STJ, Tema Repetitivo nº 1.112, REsp 1.760.268/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/03/2023; TJMS, Apelação Cível nº 0802767-32.2020.8.12.0045, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 02/03/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

21/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

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