Execução de Título Extrajudicial 0802118-74.2012.8.12.0004 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802118-74.2012.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802118-74.2012.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo - Indefiro o pedido de busca de bens imóveis mediante sistema SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, uma vez que tal diligência incumbe ao credor, não sendo o sistema restrito ao Poder Judiciário, conforme intitulado pelo Provimento nº 246/2021 do E. TJMS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SREI – INDEFERIDO – DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE EXEQUENTE – SISTEMA DE PESQUISA DE BENS DISPONÍVEL AO PARTICULAR INTERESSADO – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O acesso ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é público, ou seja, independe da intervenção do Poder Judiciário, cabendo ao Exequente diligenciar no sentido da localização de bens do devedor por meio do referido sistema informatizado. Precedentes. II- Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415249-64.2021.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 29/10/2021, p: 05/11/2021) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI), PARA CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – IMPOSSIBILIDADE NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS DO CREDOR – SISTEMA DE PESQUISA DISPONÍVEL AO PARTICULAR – RECURSO IMPROVIDO. A busca de bens pelo juízo, em que pese a dispensa de exaurimento da tentativas extrajudiciais pela parte, pressupõe tenha havido esforço mínimo do credor. Se de um lado não se pode exigir o esgotamento das diligências que incumbem ao credor, do outro lado não se pode admitir a transferência ao Poder Judiciário da tarefa de diligenciar em busca de bens. Na situação específica, o agravante pretende transferir os ônus da busca de bens ao Poder Judiciário sob pretexto de dar efetividade ao princípio da cooperação, quando pode ele próprio realizar a referida busca por meios particulares e às suas expensas. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1417117-77.2021.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 26/04/2022, p: 28/04/2022) No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

28/06/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante a sentença de prescrição, proceda-se o levantamento das restrições em nome do executado. Após, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

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