Procedimento Comum Cível 0803888-65.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803888-65.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 17:43

Trânsito em julgado

14/10/2025, 17:42

Publicação

13/10/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença fls. 208, Homologo, por sentença, para que surtam os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes e noticiados às fls. supra, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão. Assim, resolvo o mérito do processo, com base no art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito imediato, diante da preclusão lógica. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 07:46

Ato ordinatório

09/10/2025, 13:40

Recebimento

09/10/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 10:51

Ato ordinatório

09/10/2025, 10:51

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 20:54

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:01

Publicação

05/09/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de fls. 195/203, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, a fim de condenar a ré a pagar ao autor, indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e indenização por danos estéticos, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ambos os valores (dano moral e estético) serem devidamente corrigidos pelo IPCA a partir da presente sentença, e com juros de mora de 1% a.m a partir da data do evento danoso1, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Contudo, do valor total da condenação, deverá ser deduzido o valor percebido pelo autor em relação ao seguro obrigatório DPVAT, conforme documento de fls. 170/171, devendo estes valores já pagos também serem atualizados pelo IPCA, a partir da data do desembolso, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários em 15% do valor total da condenação, devidamente atualizada e já abatida dos valores percebidos pelo autor a título do seguro DPVAT, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se, ainda, aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual, devendo o autor arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) do equivalente desse valor, e a requerida com os 60% (sessenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, cujos benefícios também defiro à parte ré, eis que comprovada às fls.91/108 a hipossuficiência financeira alegada, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 08:01

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de fls. 195/203, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, a fim de condenar a ré a pagar ao autor, indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e indenização por danos estéticos, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ambos os valores (dano moral e estético) serem devidamente corrigidos pelo IPCA a partir da presente sentença, e com juros de mora de 1% a.m a partir da data do evento danoso1, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Contudo, do valor total da condenação, deverá ser deduzido o valor percebido pelo autor em relação ao seguro obrigatório DPVAT, conforme documento de fls. 170/171, devendo estes valores já pagos também serem atualizados pelo IPCA, a partir da data do desembolso, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários em 15% do valor total da condenação, devidamente atualizada e já abatida dos valores percebidos pelo autor a título do seguro DPVAT, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se, ainda, aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual, devendo o autor arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) do equivalente desse valor, e a requerida com os 60% (sessenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessas mesmas proporções, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, cujos benefícios também defiro à parte ré, eis que comprovada às fls.91/108 a hipossuficiência financeira alegada, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Fernando Martins da Silva - Ré: Claudia Coffacci de Lima - Decisão de fls. 151/152: "Os pontos controvertidos da demanda residem em aferir: a) A quem pertence a culpa pelo acidente ocorrido, ou se houve culpa concorrente; b) A existência e extensão dos danos morais e estéticos alegados. Para tanto, Intimação - ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Hamilton Alves Gomes (OAB 23272/MS) Processo 0803888-65.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de instrução, de forma presencial, para o dia 25/03/2025, às 14h30min., na modalidade presencial. As partes deverão apresentar o respectivo rol testemunhal no prazo comum de 15 dias, a rigor do que estabelece o § 4º, do art. 357 do NCPC, ficando cientes os advogados de que as testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente da intimação deste Juízo, incumbindo-se os respectivos patronos do cumprimento da nova sistemática prevista no art. 455, do NCPC, sob pena de restar prejudicada a produção da prova, nos exatos termos do § 3º, do artigo retromencionado. Em relação à parte assistida pela DPE, eventuais testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela serventia, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Intime-se também a parte réu, pessoalmente, a fim de prestar depoimento pessoal, constando-se no mandado as advertências do art. 385, § 1º do CPC. Defiro à expedição de ofício ao DPVAT, conforme requerido às fls. 149, requerendo informações sobre a existência de procedimento administrativo pela parte autora, em relação ao sinistro em discussão, bem como, sobre a existência de recebimento de indenização. Com a indicação de endereço do respectivo órgão, pela parte ré, oficie-se. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Em que pese a parte autora ter impugnado o pedido retro, alegando que a corré em questão possui condições de arcar com as custas do processo, não comprovou em nenhum momento referida assertiva, ao contrário desta, que demonstrou através de documentos de fls. 122/141 sua atual hipossuficiência.Rejeito-a, portanto. Às providências e intimações necessárias."

19/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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