Procedimento Comum Cível 0803888-65.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803888-65.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Fernando Martins da Silva - Ré: Claudia Coffacci de Lima - Decisão de fls. 151/152: "Os pontos controvertidos da demanda residem em aferir: a) A quem pertence a culpa pelo acidente ocorrido, ou se houve culpa concorrente; b) A existência e extensão dos danos morais e estéticos alegados. Para tanto, Intimação - ADV: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Hamilton Alves Gomes (OAB 23272/MS) Processo 0803888-65.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de instrução, de forma presencial, para o dia 25/03/2025, às 14h30min., na modalidade presencial. As partes deverão apresentar o respectivo rol testemunhal no prazo comum de 15 dias, a rigor do que estabelece o § 4º, do art. 357 do NCPC, ficando cientes os advogados de que as testemunhas arroladas deverão comparecer ao ato independentemente da intimação deste Juízo, incumbindo-se os respectivos patronos do cumprimento da nova sistemática prevista no art. 455, do NCPC, sob pena de restar prejudicada a produção da prova, nos exatos termos do § 3º, do artigo retromencionado. Em relação à parte assistida pela DPE, eventuais testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela serventia, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Intime-se também a parte réu, pessoalmente, a fim de prestar depoimento pessoal, constando-se no mandado as advertências do art. 385, § 1º do CPC. Defiro à expedição de ofício ao DPVAT, conforme requerido às fls. 149, requerendo informações sobre a existência de procedimento administrativo pela parte autora, em relação ao sinistro em discussão, bem como, sobre a existência de recebimento de indenização. Com a indicação de endereço do respectivo órgão, pela parte ré, oficie-se. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Em que pese a parte autora ter impugnado o pedido retro, alegando que a corré em questão possui condições de arcar com as custas do processo, não comprovou em nenhum momento referida assertiva, ao contrário desta, que demonstrou através de documentos de fls. 122/141 sua atual hipossuficiência.Rejeito-a, portanto. Às providências e intimações necessárias."

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(149)

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