Procedimento Comum Cível 0801063-61.2017.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801063-61.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Recorrido: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Dessa forma determino o sobrestamento do processo até decisão definitiva no âmbito do Tema 1.255/STF. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. Recurso Especial nº 0801063-61.2017.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Recorrido: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 0801063-61.2017.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Recorrido: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Expresso Guanabara S/A, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens. Recurso Especial nº 0801063-61.2017.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Apelado: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.076. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ÓBICE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO - VALOR DA CAUSA - PARÂMETRO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade somente se admite quando, superadas as diretrizes acerca dos valores da condenação ou do proveito econômico, o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801063-61.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Apelado: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801063-61.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Apelado: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0801063-61.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Apelado: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0801063-61.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Recorrido: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Recurso Especial nº 0801063-61.2017.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. F. 31/32: por equívoco constou na decisão de fls. 26/29 dois dispositivos: "IV. POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido aparenta estar em desconformidade com a orientação do e. STJ, firmada no TEMA 1.076, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. IV. POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por EXPRESSO GUANABARA S/A." Diante disso, retifico de ofício o erro material e, corrigindo-o, determino que passe a constar corretamente somente o dispositivo abaixo: "POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido aparenta estar em desconformidade com a orientação do e. STJ, firmada no TEMA 1.076, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências." Republique-se com as correções e remetam-se os autos à Câmara competente.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Recorrido: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Expresso Guanabara S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801063-61.2017.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Recorrido: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0801063-61.2017.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Recorrido: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801063-61.2017.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Recorrido: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0801063-61.2017.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Embargado: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL - VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verifica o alegado erro material. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801063-61.2017.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Embargado: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL - VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verifica o alegado erro material. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801063-61.2017.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Embargado: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801063-61.2017.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

26/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•26/03/2025, 00:00

Despacho

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Apelado: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.076. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ÓBICE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO - VALOR DA CAUSA - PARÂMETRO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade somente se admite quando, superadas as diretrizes acerca dos valores da condenação ou do proveito econômico, o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801063-61.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

18/07/2024, 00:00

—

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(19)