Apelação Cível 0801063-61.2017.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0801063-61.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Recorrido: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Dessa forma determino o sobrestamento do processo até decisão definitiva no âmbito do Tema 1.255/STF. Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil. Recurso Especial nº 0801063-61.2017.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Recorrido: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 0801063-61.2017.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

06/02/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

20/08/2024, 15:24

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 07:27

Decurso de Prazo

09/08/2024, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Recorrido: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Expresso Guanabara S/A, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens. Recurso Especial nº 0801063-61.2017.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

29/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 18:06

Ato ordinatório

18/07/2024, 22:00

Expedida/certificada

18/07/2024, 12:46

Ato ordinatório

18/07/2024, 01:26

Publicação

18/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Apelado: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.076. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ÓBICE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO - VALOR DA CAUSA - PARÂMETRO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade somente se admite quando, superadas as diretrizes acerca dos valores da condenação ou do proveito econômico, o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801063-61.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

18/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2024, 12:03

Ato ordinatório

16/07/2024, 15:43

Documentos

Despacho

•26/03/2025, 00:00

Despacho

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Expresso Guanabara S/A Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) Apelado: Gerlândio Moreira da Silva Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.076. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ÓBICE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO - VALOR DA CAUSA - PARÂMETRO QUE DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade somente se admite quando, superadas as diretrizes acerca dos valores da condenação ou do proveito econômico, o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801063-61.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

18/07/2024, 00:00

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Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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