Procedimento Comum Cível 0841665-62.2014.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841665-62.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. 1 - Considerando o teor da certidão de fls. 165, reconheço os efeitos processuais da revelia (art. 346, CPC), sendo que os efeitos materiais serão ponderados em sentença (art. 344 e art. 345, ambos do CPC. 2 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação. No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar cada modalidade de prova que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência. O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 4 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.

07/10/2025, 00:00

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de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, as partes possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para requerer esclarecimentos ou ajustes acerca da presente decisão saneadora. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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