Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806929-66.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Central 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

FERNANDO DE OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

LETICIA MEDEIROS MACHADO

OAB/MS 16384·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebimento

04/07/2026, 20:19

Sem efeito suspensivo

04/07/2026, 20:19

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 10:19

Recebimento

10/06/2026, 17:57

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 08:16

Petição (Recurso inominado)

03/06/2026, 13:55

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:04

Publicação

20/05/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Homologo a decisão da/do Juíza Leiga/Juiz Leigo para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos seguintes termos: a) confirmar a decisão de fls. 68/70, para JULGAR PROCEDENTE o pedido do autor para compelir o requerido a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, consulta com médico especialista em nervos periféricos (Neurocirurgião), através do Tratamento Fora do Domicilio (caso não haja profissional para tanto no Estado de Mato Grosso do Sul); e b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido para realização de procedimento cirúrgico. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:10

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:58

Entrega em carga/vista

18/05/2026, 16:57

Todas as movimentações(129)

Recebimento

04/07/2026, 20:19

Sem efeito suspensivo

04/07/2026, 20:19

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 10:19

Recebimento

10/06/2026, 17:57

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 08:16

Documentos

•20/05/2026, 00:00

Petição (Recurso inominado)

03/06/2026, 13:55

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:04

Publicação

20/05/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Homologo a decisão da/do Juíza Leiga/Juiz Leigo para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos seguintes termos: a) confirmar a decisão de fls. 68/70, para JULGAR PROCEDENTE o pedido do autor para compelir o requerido a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, consulta com médico especialista em nervos periféricos (Neurocirurgião), através do Tratamento Fora do Domicilio (caso não haja profissional para tanto no Estado de Mato Grosso do Sul); e b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido para realização de procedimento cirúrgico. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:10

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:58

Entrega em carga/vista

18/05/2026, 16:57

Ato ordinatório

18/05/2026, 16:57

Ato ordinatório

18/05/2026, 16:55

Recebimento

14/05/2026, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 15:55

Ato ordinatório

14/05/2026, 15:55

Decisão

12/05/2026, 19:55

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 16:18

Recebimento

02/09/2025, 22:36

Mero expediente

02/09/2025, 22:36

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 18:14

Recebimento

29/08/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 13:53

Retificação de Classe Processual

29/08/2025, 13:52

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

29/08/2025, 13:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

28/08/2025, 17:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

19/08/2025, 17:06

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:01

Publicação

17/07/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 09:51

Entrega em carga/vista

15/07/2025, 09:51

Ato ordinatório

15/07/2025, 09:50

Recebimento

25/06/2025, 16:33

Incompetência

25/06/2025, 16:33

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:48

Publicação

26/05/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0806929-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando de Oliveira - Vistos. Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos. Intimem-se. Após, conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 17:43

Entrega em carga/vista

22/05/2025, 17:43

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:42

Recebimento

11/04/2025, 15:28

Mero expediente

11/04/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:40

Publicação

27/03/2025, 07:31

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0806929-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando de Oliveira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 15:59

Entrega em carga/vista

24/03/2025, 15:59

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:58

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:55

Recebimento

13/02/2025, 16:15

Mero expediente

13/02/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 09:45

Petição (Replica)

10/02/2025, 21:39

Ato ordinatório

22/01/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0806929-66.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando de Oliveira - Intimação da parte autora para que impugne a contestação.

07/01/2025, 00:00

Publicação

19/12/2024, 20:56

Ato ordinatório

19/12/2024, 07:53

Ato ordinatório

18/12/2024, 14:31

Ato ordinatório

30/10/2024, 16:26

Ato ordinatório

30/10/2024, 16:26

Ato ordinatório

25/10/2024, 20:41

Documento (Mandado)

18/10/2024, 17:53

Documento (Certidão)

18/10/2024, 17:53

Petição (Contestação)

17/10/2024, 16:53

Documento (Certidão)

08/10/2024, 18:59

Documento (Mandado)

08/10/2024, 18:59

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 10:25

Ato ordinatório

04/09/2024, 16:50

Ato ordinatório

04/09/2024, 12:34

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 16:46

Expedição de documento (Mandado)

03/09/2024, 16:46

Expedição de documento (Mandado)

03/09/2024, 16:46

Ato ordinatório

03/09/2024, 13:21

Recebimento

30/08/2024, 17:32

Outras Decisões

30/08/2024, 17:32

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 18:25

Recebimento

30/07/2024, 17:32

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 17:32

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 11:38

Ato ordinatório

12/06/2024, 15:48

Publicação

11/06/2024, 21:24

Ato ordinatório

11/06/2024, 08:45

Ato ordinatório

10/06/2024, 14:30

Recebimento

10/06/2024, 14:28

Mero expediente

10/06/2024, 14:28

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 14:44

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 13:45

Recebimento

29/05/2024, 14:20

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 14:17

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 13:19

Recebimento

17/05/2024, 17:38

Mero expediente

17/05/2024, 17:38

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 11:34

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

24/04/2024, 15:55

Remessa (outros motivos)

24/04/2024, 15:06

Publicação

23/04/2024, 20:35

Ato ordinatório

23/04/2024, 07:50

Ato ordinatório

22/04/2024, 17:40

Recebimento

22/04/2024, 15:31

Mero expediente

22/04/2024, 15:31

Conclusão (para decisão)

08/04/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 19:35

Ato ordinatório

08/03/2024, 06:17

Publicação

07/03/2024, 20:49

Ato ordinatório

07/03/2024, 07:53

Ato ordinatório

06/03/2024, 13:07

Recebimento

05/03/2024, 18:32

Mero expediente

05/03/2024, 18:32

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 11:18

Ato ordinatório

05/03/2024, 11:18

Distribuição (sorteio)

31/01/2024, 15:37

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Intimação

•17/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•26/03/2025, 00:00

•07/01/2025, 00:00