Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Mathilde Isabel Bachiega de Oliveira Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS)
Embargante: Aline de Oliveira Figueiredo Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS)
Embargante: Aline Alves Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS)
Embargante: Adriana de Barros Fontes Bittencourt Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS)
Embargante: Henrique Santana Elesbão Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS)
Embargante: Michelle Carmo de Almeida Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, EM CASO DE PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ALEGADAMENTE NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO - A INÉRCIA DOS SERVIDORES, TANTO EM RELAÇÃO AO DISPOSTO EM PORTARIA PUBLICADA (ATO ESPECÍFICO E CONCRETO), QUANTO EM RELAÇÃO À ALEGADA OMISSÃO DE PUBLICAÇÃO DE QUANTITATIVO DE VAGAS PARA PROMOÇÃO, EM DATA PRÓXIMA, FOI O QUE GEROU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, ENTENDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO - NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, ARGUMENTOS, JULGADOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808243-47.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..