Apelação / Remessa Necessária 0816661-47.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANTONIO JOAO FERREIRA ROSA

CPF

Reu

FLAVIO GONCALVES PAIVA

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NORTON RIFFEL CAMATTE

OAB/MS 7128·CPF·Representa: Autor

FELIPE DI BENEDETTO JÚNIOR

OAB/MS 12234·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ANTONIO JOAO FERREIRA ROSA

CPF

Reu

FLAVIO GONCALVES PAIVA

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

NAYARA SAKAMOTO CARDOSO

CPF

Reu

ROBERVAL FIALHO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 11:09

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:57

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Todas as movimentações(230)

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 11:09

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:57

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:57

Documentos

Acórdão

•17/03/2021, 08:57

Despacho

•20/06/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:57

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:53

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:53

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 07:53

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 07:53

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 07:53

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 07:53

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:45

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:42

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:41

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 07:37

Juntada de Ofício

16/10/2023, 07:37

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 07:37

Juntada de Informações

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Juntada de Informações

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:37

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:31

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:23

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:23

Juntada de Certidão

16/10/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:23

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:23

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 07:22

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 07:22

Baixa Definitiva

16/10/2023, 06:25

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 11:44

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 15:08

Registrado para #{motivos_de_registro}

26/07/2022, 10:25

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 10:25

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 22:02

Recebidos os autos

08/07/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica

08/07/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 10:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/07/2022, 10:54

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/07/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 08:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

05/07/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 17:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

29/06/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 14:01

Conclusos para decisão

22/06/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 13:54

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

22/06/2022, 13:54

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

22/06/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 07:34

Registrado para #{motivos_de_registro}

12/04/2021, 11:52

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 11:51

Recebidos os autos

29/03/2021, 00:51

Confirmada a intimação eletrônica

29/03/2021, 00:51

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 00:51

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 22:08

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/03/2021, 11:04

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/03/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 08:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

17/03/2021, 08:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

10/03/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica

30/11/2020, 00:39

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 00:39

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 03:01

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/11/2020, 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/11/2020, 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/11/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 14:04

Conclusos para decisão

18/11/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 13:32

Distribuído por sorteio

18/11/2020, 13:32

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 13:25

Ato ordinatório praticado

17/11/2020, 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/11/2020, 13:17

Acórdão

•05/07/2022, 17:14

Despacho

•16/10/2023, 07:23

Acórdão

•16/10/2023, 07:23

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2023, 07:32

Despacho

•16/10/2023, 07:37

Acórdão

•16/10/2023, 07:37

Despacho

•16/10/2023, 07:37

Acórdão

•16/10/2023, 07:42

Despacho

•16/10/2023, 07:45

Despacho

•16/10/2023, 07:45

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2023, 07:45

Despacho

•16/10/2023, 07:53

Despacho

•16/10/2023, 07:53

Todos os documentos(19)

Acórdão

•17/03/2021, 08:57

Despacho

•20/06/2022, 17:29

Acórdão

•05/07/2022, 17:14

Despacho

•16/10/2023, 07:23

Acórdão

•16/10/2023, 07:23

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2023, 07:32

Despacho

•16/10/2023, 07:37

Acórdão

•16/10/2023, 07:37

Despacho

•16/10/2023, 07:37

Acórdão

•16/10/2023, 07:42

Despacho

•16/10/2023, 07:45

Despacho

•16/10/2023, 07:45

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2023, 07:45

Despacho

•16/10/2023, 07:53

Despacho

•16/10/2023, 07:53

Acórdão

•16/10/2023, 07:53

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2023, 07:53

Despacho

•16/10/2023, 07:57

Acórdão

•16/10/2023, 07:57