Procedimento Comum Cível 0801105-07.2023.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801105-07.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 06:36

Decurso de Prazo

05/04/2025, 04:11

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:00

Publicação

27/03/2025, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renan Fonseca (OAB 13819/MS) Processo 0801105-07.2023.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ely Geremias Coelho - Reqda: Banco Daycoval S/A - Confirmada pela Superior Instância a sentença que julgou improcedente o pedido inicial (f. 397-401) e esgotado o ofício jurisdicional, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, para requerer o que entenderem de direito, em 05 dias. Custas processuais e honorários advocatícios/sucumbenciais encontram-se com a exigibilidade suspensa, tendo que vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade processual. Após e nada requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 08:08

Ato ordinatório

25/03/2025, 11:24

Recebimento

06/03/2025, 14:04

Mero expediente

06/03/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 09:26

Reativação

26/02/2025, 13:36

Reativação

26/02/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ely Geremias Coelho Advogado: Renan Fonseca (OAB: 13819/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - PROVA DA ENTREGA DE VALORES AO CONSUMIDOR - DESCONTOS DEVIDOS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Evidenciada a transferência do objeto do mútuo discutido nos autos à parte consumidora, por documento em que constam seus dados pessoais, e verificado pelo conjunto de provas dos autos a existência de assinatura da cliente, ainda que na forma digital, a negociação deve ser havida como firmada. Não sendo possível considerar indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, não há falar em restituição de indébito tampouco em indenização por dano moral, eis que ausente a prática de ato ilícito. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801105-07.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ely Geremias Coelho Advogado: Renan Fonseca (OAB: 13819/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - PROVA DA ENTREGA DE VALORES AO CONSUMIDOR - DESCONTOS DEVIDOS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Evidenciada a transferência do objeto do mútuo discutido nos autos à parte consumidora, por documento em que constam seus dados pessoais, e verificado pelo conjunto de provas dos autos a existência de assinatura da cliente, ainda que na forma digital, a negociação deve ser havida como firmada. Não sendo possível considerar indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, não há falar em restituição de indébito tampouco em indenização por dano moral, eis que ausente a prática de ato ilícito. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801105-07.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ely Geremias Coelho Advogado: Renan Fonseca (OAB: 13819/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801105-07.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

Acórdão

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

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