Procedimento Comum Cível 0801105-07.2023.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801105-07.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 06:36

Decorrido prazo de parte

05/04/2025, 04:11

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 07:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2025, 06:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 08:08

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 11:24

Recebidos os autos

06/03/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.

06/03/2025, 09:26

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:36

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ely Geremias Coelho Advogado: Renan Fonseca (OAB: 13819/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - PROVA DA ENTREGA DE VALORES AO CONSUMIDOR - DESCONTOS DEVIDOS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Evidenciada a transferência do objeto do mútuo discutido nos autos à parte consumidora, por documento em que constam seus dados pessoais, e verificado pelo conjunto de provas dos autos a existência de assinatura da cliente, ainda que na forma digital, a negociação deve ser havida como firmada. Não sendo possível considerar indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, não há falar em restituição de indébito tampouco em indenização por dano moral, eis que ausente a prática de ato ilícito. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801105-07.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ely Geremias Coelho Advogado: Renan Fonseca (OAB: 13819/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - PROVA DA ENTREGA DE VALORES AO CONSUMIDOR - DESCONTOS DEVIDOS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Evidenciada a transferência do objeto do mútuo discutido nos autos à parte consumidora, por documento em que constam seus dados pessoais, e verificado pelo conjunto de provas dos autos a existência de assinatura da cliente, ainda que na forma digital, a negociação deve ser havida como firmada. Não sendo possível considerar indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, não há falar em restituição de indébito tampouco em indenização por dano moral, eis que ausente a prática de ato ilícito. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801105-07.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ely Geremias Coelho Advogado: Renan Fonseca (OAB: 13819/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801105-07.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ely Geremias Coelho Advogado: Renan Fonseca (OAB: 13819/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801105-07.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

29/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/03/2025, 14:04

Sentença

•05/11/2024, 14:06

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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