Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Enrique Vargas Filho (Espólio) Advogado: Nilson Godoy de Arruda (OAB: 19676/MS)
Apelado: Rafael da Silva Gimenes DPGE - 1ª Inst.: Paulo Henrique Paixão Interessada: Evelin da Silva Vargas (Representado(a) por sua Mãe) Aparecida Pereria da Silva Advogado: Nilson Godoy de Arruda (OAB: 19676/MS)
Interessado: Felipe Dias Vargas Lindo Advogado: Nilson Godoy de Arruda (OAB: 19676/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SUPOSTO SALDO REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM BASE EM TABELA SINDICAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. FOTOGRAFIAS DA OBRA, PLANILHAS UNILATERAIS E RECIBO DE PAGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, A EXISTÊNCIA DE AJUSTE QUANTO AO CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO NEM A OCORRÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PROVA ORAL FRÁGIL. TESTEMUNHA QUE NÃO PARTICIPOU DAS TRATATIVAS INICIAIS, NÃO SOUBE PRECISAR OS VALORES AJUSTADOS E NÃO CONFIRMOU PACTUAÇÃO COM BASE EM TABELA SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado na inicial, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Em ação de cobrança fundada em contrato verbal de prestação de serviços, compete ao autor demonstrar não apenas a execução dos serviços, mas também o conteúdo do ajuste, o critério de remuneração pactuado, a extensão dos serviços realizados e a existência de saldo remanescente. 3 - No caso, a prova produzida não é suficiente para demonstrar que a extensão da obrigação atribuída ao réu nem a existência do saldo cobrado, especialmente diante da ausência de documento contratual, orçamento aceito, prova técnica ou testemunho idôneo quanto ao conteúdo da avença. 4 - A única testemunha ouvida em juízo declarou não ter participado das tratativas iniciais, não soube precisar os valores ajustados e não confirmou que a remuneração tenha sido pactuada com base em tabela sindical, limitando-se a relatar que os valores combinados teriam sido pagos à época. 5 - Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, deve ser mantida a sentença de improcedência. 6 - Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0806705-41.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR