Cumprimento de sentença 0827897-64.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0827897-64.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Barbosa Martins (OAB 1931/MS), Nilo Gomes da Silva (OAB 10108/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Jeane Barros dos Santos (OAB 18583/MS) Processo 0827897-64.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória Sociedade Simples, WANDERLEY GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exectdo: Juvencio Martins de Oliveira Filho - I. Fls. 1.200/1.203: defiro a penhora do direito pleiteado em juízo nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Como tramita na 5.ª Vara de Família e Sucessões os autos de inventário 0066306-55.2011.8.12.0001, até o limite do valor do crédito exequendo cobrado pelo anterior patrono do exequente Wanderley Gomes Sociedade de Advogados. Expeça-se, pois, o respectivo mandado de penhora. II. Com a juntada do mandado com a notícia do seu cumprimento, intimem-se os executados pessoalmente. Se não opostos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se, hipótese em que fica a exequente, ex vi legis, desde já sub-rogada nos direitos do referido executado, podendo pleitear no inventário e receber seus quinhões como se fossem ele, oficiando-se, nesse caso, ao Juízo de Inventário. III. Fls. 1.213/214 e fl. 1.215. Expeça-se mandado de avaliação conforme requerido pelas partes em audiência de conciliação. IV. Vindo o auto de avaliação, abra-se vista às partes para requerem o que entenderem de direito. V. Às providências e intimações necessárias. ***********Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária. Caso o endereço esteja localizado em área rural será necessário quilometragem/deslocamento, ida e volta, do Sr. Oficial de Justiça, devendo o valor ser apurado junto a Central de Mandados local, em observação ao Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Barbosa Martins (OAB 1931/MS), Nilo Gomes da Silva (OAB 10108/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Jeane Barros dos Santos (OAB 18583/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 18286A/MS) Processo 0827897-64.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória Sociedade Simples - Vistos. É plenamente possível que o juízo determine a correção do cálculo, que deverá observar estritamente o comando do título judicial, por se tratar de matéria de ordem pública. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO VALOR DEVIDO - ADITAMENTO INADMISSÍVEL (PRECLUSÃO) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO (ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS DO TÍTULO JUDICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE CREDORA (DE OFÍCIO) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Verificando-se que a rigor o Agravante/Executado deixou de indicar o valor que entendia devido, ante a impossibilidade de aditamento à Impugnação ao Cumprimento de Sentença (preclusão), não merece reforma a decisão que rejeitou liminarmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. II. O cumprimento de sentença deve observar estritamente o comando do título judicial, sendo possível ao juízo, inclusive de ofício, a determinação de sua correção no caso de discordância, por tratar-se de matéria de ordem pública. III. Pelo que se vislumbra do título judicial, a determinação de revisão das taxas de juros se deu em relação à totalidade do contrato e não apenas sobre as parcelas efetivamente pagas, devendo, pois, ser corrigida a planilha de cálculo apresentada pela Agravada credora. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414732-59.2021.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 29/11/2021, p: 06/12/2021) No caso em apreço, o e. TJ/MS reformou a decisão agravada e determinou a inclusão de Wanderley Gomes Sociedade de Advogados no polo ativo deste cumprimento de sentença, bem como estabeleceu a divisão dos honorários sucumbenciais na proporção de 50% para aquele e 50% para os advogados atuais (Santana Haddad Gomes) - fl. 1184. Pois bem. Ao elaborarem os cálculos de fls. 1.168 e 1.206/1.208, os advogados atuais inseriram o valor completo dos honorários sucumbenciais, e não o correspondente a 50%, conforme estabelecido pelo e. TJ/MS. Desse modo, a fim de evitar eventual enriquecimento ilícito da parte, determina-se a intimação de Santana Haddad Advogados para adequar o demonstrativo de débito, no prazo de 15 dias. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos (fls. 1.166/1.167 e 1.200/1.203).

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vindo o auto de avaliação, abra-se vista às partes para requerem o que entenderem de direito.

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