Cumprimento de sentença 0827897-64.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0827897-64.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Barbosa Martins (OAB 1931/MS), Nilo Gomes da Silva (OAB 10108/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Jeane Barros dos Santos (OAB 18583/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 18286A/MS) Processo 0827897-64.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Proncor - Unidade Intensiva Cardiorespiratória Sociedade Simples - Vistos. É plenamente possível que o juízo determine a correção do cálculo, que deverá observar estritamente o comando do título judicial, por se tratar de matéria de ordem pública. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO VALOR DEVIDO - ADITAMENTO INADMISSÍVEL (PRECLUSÃO) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO (ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS DO TÍTULO JUDICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE CREDORA (DE OFÍCIO) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Verificando-se que a rigor o Agravante/Executado deixou de indicar o valor que entendia devido, ante a impossibilidade de aditamento à Impugnação ao Cumprimento de Sentença (preclusão), não merece reforma a decisão que rejeitou liminarmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. II. O cumprimento de sentença deve observar estritamente o comando do título judicial, sendo possível ao juízo, inclusive de ofício, a determinação de sua correção no caso de discordância, por tratar-se de matéria de ordem pública. III. Pelo que se vislumbra do título judicial, a determinação de revisão das taxas de juros se deu em relação à totalidade do contrato e não apenas sobre as parcelas efetivamente pagas, devendo, pois, ser corrigida a planilha de cálculo apresentada pela Agravada credora. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414732-59.2021.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 29/11/2021, p: 06/12/2021) No caso em apreço, o e. TJ/MS reformou a decisão agravada e determinou a inclusão de Wanderley Gomes Sociedade de Advogados no polo ativo deste cumprimento de sentença, bem como estabeleceu a divisão dos honorários sucumbenciais na proporção de 50% para aquele e 50% para os advogados atuais (Santana Haddad Gomes) - fl. 1184. Pois bem. Ao elaborarem os cálculos de fls. 1.168 e 1.206/1.208, os advogados atuais inseriram o valor completo dos honorários sucumbenciais, e não o correspondente a 50%, conforme estabelecido pelo e. TJ/MS. Desse modo, a fim de evitar eventual enriquecimento ilícito da parte, determina-se a intimação de Santana Haddad Advogados para adequar o demonstrativo de débito, no prazo de 15 dias. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos (fls. 1.166/1.167 e 1.200/1.203).

18/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

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Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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