Procedimento Comum Cível 0807755-47.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807755-47.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 16:58

Recebimento

16/09/2025, 16:57

Publicação

31/07/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 17:19

Entrega em carga/vista

29/07/2025, 17:19

Ato ordinatório

29/07/2025, 17:19

Reativação

28/07/2025, 13:32

Reativação

28/07/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Marques de Souza Advogado: Ailton Ferreira dos Santos (OAB: 24720/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MÉRITO: COBRANÇA DE IPVA SOBRE VEÍCULO ALIENADO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 1.810/97 - TEMA 1.118 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ausência de menção expressa à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios não configura nulidade da sentença, por se tratar de omissão suprível por embargos de declaração e a qual é sanada neste apelo. 2. O alienante que não comunica a venda do veículo ao órgão de trânsito é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual específica, nos termos do Tema 1.118 do STJ. 3. No Estado de Mato Grosso do Sul, a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo IPVA está expressamente prevista no art. 160, II, b, da Lei Estadual n. 1.810/97, portanto, sendo de rigor a manutenção da sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807755-47.2020.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: João Marques de Souza Advogado: Ailton Ferreira dos Santos (OAB: 24720/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807755-47.2020.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a):

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 13:53

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2025, 13:53

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Acórdão

•03/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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