Procedimento Comum Cível 0824881-29.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824881-29.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juliana Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Recorrido: Taveira Centro de Formação de Condutores Ltda DPGE - 2ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Interessado: Edson Taveira dos Santos Interessado: Christian Cleber Masdeval Advogado: Raissa Gabriela dos Santos Siqueira (OAB: 19421/MS) Recurso Especial nº 0824881-29.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Juliana Mugarte Potrich. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juliana Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Recorrido: Taveira Centro de Formação de Condutores Ltda DPGE - 2ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Interessado: Edson Taveira dos Santos Interessado: Christian Cleber Masdeval Advogado: Raissa Gabriela dos Santos Siqueira (OAB: 19421/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/05/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0824881-29.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juliana Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Recorrido: Taveira Centro de Formação de Condutores Ltda DPGE - 2ª Inst.: Humberto Bernardino Sena (OAB: 575762DP/MS) Interessado: Edson Taveira dos Santos Interessado: Christian Cleber Masdeval Advogado: Raissa Gabriela dos Santos Siqueira (OAB: 19421/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0824881-29.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Juliana Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Embargado: Taveira Centro de Formação de Condutores Ltda DPGE - 1ª Inst.: Lidia Helena da Silva Interessado: Edson Taveira dos Santos Interessado: Christian Cleber Masdeval Advogado: Raissa Gabriela dos Santos Siqueira (OAB: 19421/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VIA INADEQUADA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - PREQUESTIONAMENTO FICTO - ART. 1.025 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, os quais possuem hipóteses de cabimento restritas ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. A via aclaratória é inadequada para o rejulgamento da causa ou para a revaloração de provas, devendo a parte buscar a reforma do julgado pelas instâncias superiores. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais ou argumentos suscitados pelas partes, desde que encontre fundamento suficiente para embasar sua decisão, conforme inteligência do art. 489 do CPC. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824881-29.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Juliana Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Embargado: Taveira Centro de Formação de Condutores Ltda DPGE - 1ª Inst.: Lidia Helena da Silva Interessado: Edson Taveira dos Santos Interessado: Christian Cleber Masdeval Advogado: Raissa Gabriela dos Santos Siqueira (OAB: 19421/MS) Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juiz Prolator: Juliano Rodrigues Valentim Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 07/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 14/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 193 - Nº: 0824881-29.2022.8.12.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Campo Grande / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0824881-29.2022.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Juliana Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Embargado: Taveira Centro de Formação de Condutores Ltda DPGE - 1ª Inst.: Lidia Helena da Silva Interessado: Edson Taveira dos Santos Interessado: Christian Cleber Masdeval Advogado: Raissa Gabriela dos Santos Siqueira (OAB: 19421/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824881-29.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juliana Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Apelado: Taveira Centro de Formação de Condutores Ltda DPGE - 1ª Inst.: Lidia Helena da Silva Interessado: Edson Taveira dos Santos Interessado: Christian Cleber Masdeval Advogado: Raissa Gabriela dos Santos Siqueira (OAB: 19421/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (AUTOESCOLA) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERDAS E DANOS DECORRENTES DE NOVA CONTRATAÇÃO - CUMULAÇÃO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A restituição integral do valor pago pelo serviço não prestado tem por finalidade recompor o patrimônio da consumidora e restabelecer o status quo ante. A cumulação da restituição com indenização correspondente ao custo de novo contrato configura bis in idem e enseja enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico. O quantum fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado, não sendo irrisório nem excessivo, além de compatível com precedentes da Corte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824881-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juliana Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Apelado: Taveira Centro de Formação de Condutores Ltda DPGE - 1ª Inst.: Lidia Helena da Silva Interessado: Edson Taveira dos Santos Interessado: Christian Cleber Masdeval Advogado: Raissa Gabriela dos Santos Siqueira (OAB: 19421/MS) Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juiz Prolator: Juliano Rodrigues Valentim Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 10/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 17/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 54 - Nº: 0824881-29.2022.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0824881-29.2022.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juliana Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Apelado: Taveira Centro de Formação de Condutores Ltda DPGE - 1ª Inst.: Lidia Helena da Silva Interessado: Edson Taveira dos Santos Interessado: Christian Cleber Masdeval Advogado: Raissa Gabriela dos Santos Siqueira (OAB: 19421/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0824881-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:13

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 13:13

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 13:13

Ato ordinatório

17/03/2026, 06:55

Recebimento

16/03/2026, 15:52

Petição (Contra-razões)

16/03/2026, 15:52

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Acórdão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Juliana Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Embargado: Taveira Centro de Formação de Condutores Ltda DPGE - 1ª Inst.: Lidia Helena da Silva Interessado: Edson Taveira dos Santos Interessado: Christian Cleber Masdeval Advogado: Raissa Gabriela dos Santos Siqueira (OAB: 19421/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VIA INADEQUADA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - PREQUESTIONAMENTO FICTO - ART. 1.025 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, os quais possuem hipóteses de cabimento restritas ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. A via aclaratória é inadequada para o rejulgamento da causa ou para a revaloração de provas, devendo a parte buscar a reforma do julgado pelas instâncias superiores. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais ou argumentos suscitados pelas partes, desde que encontre fundamento suficiente para embasar sua decisão, conforme inteligência do art. 489 do CPC. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam admitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824881-29.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juliana Mugarte Potrich Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Apelado: Taveira Centro de Formação de Condutores Ltda DPGE - 1ª Inst.: Lidia Helena da Silva Interessado: Edson Taveira dos Santos Interessado: Christian Cleber Masdeval Advogado: Raissa Gabriela dos Santos Siqueira (OAB: 19421/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (AUTOESCOLA) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERDAS E DANOS DECORRENTES DE NOVA CONTRATAÇÃO - CUMULAÇÃO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A restituição integral do valor pago pelo serviço não prestado tem por finalidade recompor o patrimônio da consumidora e restabelecer o status quo ante. A cumulação da restituição com indenização correspondente ao custo de novo contrato configura bis in idem e enseja enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico. O quantum fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado, não sendo irrisório nem excessivo, além de compatível com precedentes da Corte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0824881-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

14/04/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(190)