Procedimento Comum Cível 0805704-57.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805704-57.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Marcos Antonio Xavier de Lima Advogada: Regiane Amaro Azevedo Zati (OAB: 28473/MS) Advogada: Daniela Peres Carósio de Oliveira (OAB: 17087/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SALDO RESIDUAL. DANO MORAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação entre instituição de ensino e aluno é de consumo, sendo direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços contratados, incluindo todas as suas condições financeiras e implicações (art. 6º, III, CDC). 2. Incumbe à instituição de ensino o ônus de comprovar que o aluno foi devida e previamente informado sobre as regras e consequências de programas de diluição de mensalidades (como o "DIS"), especialmente quanto à formação de saldo devedor e seu vencimento antecipado em caso de cancelamento ou abandono do curso. A mera disponibilização de regulamentos genéricos em site ou a apresentação de telas sistêmicas sem prova de anuência específica e consciente do consumidor são insuficientes para demonstrar o cumprimento do dever de informação. 3. Configura dano moral, na modalidade de desvio produtivo, a conduta do fornecedor que, por falha na prestação do serviço e falta de informação adequada, gera cobrança indevida e obriga o consumidor a despender tempo e esforço na tentativa de solucionar o problema administrativamente, sem sucesso, necessitando recorrer ao Poder Judiciário. 4. Mantém-se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 8.000,00) quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo da medida e à capacidade econômica das partes, sem configurar enriquecimento ilícito. 5. Recurso desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0805704-57.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcos Antonio Xavier de Lima - Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá Ltda - Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Regiane Amaro Azevedo Zati (OAB 28473/MS) Processo 0805704-57.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de: a) declarar inexigíveis os débitos indicados nas f. 48/52 em relação a parte autora, convalidando a liminar de f.54/59; b) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, no valor de R$ 403,86 (quatrocentos e três reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela autora, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcos Antonio Xavier de Lima - Sopesadas estas razões, Intimação - ADV: Regiane Amaro Azevedo Zati (OAB 28473/MS) Processo 0805704-57.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada na prefacial, para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes pela dívida discutida nesta ação, ou promova sua exclusão, caso já tenha efetivado a restrição, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se pessoalmente a parte ré, por via postal com AR, para cumprir a presente decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor. Caso o nome da parte autora já tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes, fica autorizada sua exclusão pela serventia, por meio eletrônico. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.

29/08/2024, 00:00

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