Procedimento Comum Cível 0805704-57.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805704-57.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcos Antonio Xavier de Lima - Sopesadas estas razões, Intimação - ADV: Regiane Amaro Azevedo Zati (OAB 28473/MS) Processo 0805704-57.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada na prefacial, para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes pela dívida discutida nesta ação, ou promova sua exclusão, caso já tenha efetivado a restrição, até ulterior deliberação deste juízo. Intime-se pessoalmente a parte ré, por via postal com AR, para cumprir a presente decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor. Caso o nome da parte autora já tenha sido incluído em cadastros de inadimplentes, fica autorizada sua exclusão pela serventia, por meio eletrônico. Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc. V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação). Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.

29/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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