Apelação Cível 0843513-74.2020.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0843513-74.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Danielle Lopes de Oliveira Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Advogada: Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB: 13555/MS) Agravado: Trianon Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Advogada: Tabata Felix Maia Gafanhão (OAB: 403241/SP) Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0843513-74.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Trianon Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Advogada: Tabata Felix Maia Gafanhão (OAB: 403241/SP) Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Agravada: Danielle Lopes de Oliveira Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Advogada: Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB: 13555/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0843513-74.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

10/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2026, 15:27

Ato ordinatório

16/06/2026, 12:30

Ato ordinatório

16/06/2026, 02:51

Ato ordinatório

16/06/2026, 02:51

Ato ordinatório

16/06/2026, 00:26

Ato ordinatório

16/06/2026, 00:26

Publicação

16/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Trianon Administração Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Advogada: Tabata Felix Maia Gafanhão (OAB: 403241/SP) Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Agravada: Danielle Lopes de Oliveira Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Advogada: Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB: 13555/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/06/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0843513-74.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Danielle Lopes de Oliveira Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Advogada: Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB: 13555/MS) Agravado: Trianon Administração Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Advogada: Tabata Felix Maia Gafanhão (OAB: 403241/SP) Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/06/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0843513-74.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Danielle Lopes de Oliveira Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Advogada: Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB: 13555/MS) Agravado: Trianon Administração Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Advogada: Tabata Felix Maia Gafanhão (OAB: 403241/SP) Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0843513-74.2020.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Trianon Administração Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) Advogada: Tabata Felix Maia Gafanhão (OAB: 403241/SP) Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Agravada: Danielle Lopes de Oliveira Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Advogada: Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB: 13555/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0843513-74.2020.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/06/2026, 10:47

Ato ordinatório

15/06/2026, 06:55

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Trianon Administração Empreendimentos e Participações Ltda. Advogada: Tabata Felix Maia Gafanhão (OAB: 403241/SP) Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Embargada: Danielle Lopes de Oliveira Advogada: Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB: 13555/MS) Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) EMENTA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Trianon Administração Empreendimentos e Participações Ltda. contra acórdão da 1ª Câmara Cível que, ao julgar apelações nos autos de embargos à execução de título extrajudicial, reconheceu a validade do termo de confissão de dívida e do respectivo aditivo como títulos executivos extrajudiciais (art. 784, III, do CPC), readequou parcialmente o valor da dívida com base na Cláusula Segunda do instrumento aditivo, fixando o principal em R$ 2.292.500,00 e o valor do aditivo em R$ 456.000,00, e estabeleceu sucumbência recíproca com rateio igualitário das custas. A embargante alega contradição e omissão quanto aos critérios de readequação do débito e quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, sustentando que a redução do valor executado deveria implicar sucumbência integral da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao readequar o valor da dívida sem enfrentar todos os critérios contratuais invocados; (ii) estabelecer se houve omissão na fixação da sucumbência recíproca, diante da redução do montante executado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado enfrenta expressamente a readequação do valor da dívida, analisa a Cláusula Segunda do instrumento aditivo e fixa, de forma fundamentada, os valores devidos a título de principal e de aditivo, inexistindo omissão ou contradição a ser suprida. A divergência quanto à interpretação contratual adotada configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se confundindo com vício integrativo apto a justificar o manejo dos embargos declaratórios. O acórdão fundamenta de maneira explícita a fixação da sucumbência recíproca com base no art. 86 do CPC, diante da redução parcial do montante executado, inexistindo ausência de manifestação sobre o ponto. A contradição apta a ensejar embargos é a interna ao julgado, verificada entre fundamentação e dispositivo, o que não ocorre quando há harmonia lógica entre o reconhecimento da validade dos títulos, a readequação do débito e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando declinar fundamentos suficientes para formar seu convencimento. A utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito desvirtua sua finalidade, sendo incabível o rejulgamento da causa pela via integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A discordância quanto à interpretação contratual adotada no acórdão não configura omissão apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração. A fixação de sucumbência recíproca com fundamento no art. 86 do CPC, diante da redução parcial do valor executado, não caracteriza omissão quando devidamente fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III; 1.022; 1.023; 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 03.05.2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.04.2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0843513-74.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Danielle Lopes de Oliveira Advogada: Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB: 13555/MS) Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Embargado: Trianon Administração Empreendimentos e Participações Ltda. Advogada: Tabata Felix Maia Gafanhão (OAB: 403241/SP) Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas nos autos de embargos à execução, reconhecendo a validade de termo de confissão de dívida e respectivo aditivo como títulos executivos extrajudiciais (art. 784, III, do CPC), determinando a readequação parcial do valor da dívida e fixando sucumbência recíproca. A embargante alega omissões quanto (i) à vedação de cumulação de juros remuneratórios e moratórios com multa contratual e descaracterização da mora; (ii) à limitação da cláusula penal a 2% nos termos do CDC; (iii) aos efeitos de cessão de crédito; e (iv) à inexistência de título executivo hábil, requerendo efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegada vedação de cumulação de encargos contratuais e descaracterização da mora; (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso ao não limitar a cláusula penal ao percentual de 2% previsto no CDC; (iii) determinar se houve ausência de manifestação acerca dos efeitos de cessão de crédito; e (iv) verificar eventual omissão quanto à higidez do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese relativa à vedação de cumulação de juros e multa e à descaracterização da mora não foi suscitada nas razões de apelação, configurando inovação recursal vedada em sede de embargos de declaração, em razão da preclusão consumativa. O acórdão esclarece que a relação jurídica decorre de confissão de dívida firmada entre particulares, não se submetendo ao regime do Código de Defesa do Consumidor, afastando a pretensão de limitação da cláusula penal a 2%. O órgão julgador registra que o acórdão embargado examinou expressamente os encargos contratuais e fixou parâmetros para o prosseguimento da execução, inexistindo omissão, mas mero inconformismo com o resultado. A decisão enfrenta de forma expressa a cessão de crédito apresentada, concluindo que não há correspondência entre o crédito cedido e o débito executado, pois envolvem partes distintas daquelas constantes no título executivo, afastando efeitos sobre a execução. O acórdão reconhece explicitamente a higidez do Termo de Confissão de Dívida e do Termo Aditivo como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, III, do CPC, não havendo omissão quanto à executividade. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes para a solução da controvérsia. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, sob pena de preclusão consumativa. Não configuram omissão os embargos que buscam rediscutir matéria já apreciada ou manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, devendo enfrentar apenas as questões relevantes e suficientes para a formação do convencimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.920.967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.04.2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0843513-74.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Trianon Administração Empreendimentos e Participações Ltda. Advogada: Tabata Felix Maia Gafanhão (OAB: 403241/SP) Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Apelante: Danielle Lopes de Oliveira Advogada: Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB: 13555/MS) Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelada: Danielle Lopes de Oliveira Advogada: Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB: 13555/MS) Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Apelado: Trianon Administração Empreendimentos e Participações Ltda. Advogada: Tabata Felix Maia Gafanhão (OAB: 403241/SP) Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogado: Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) Advogado: João Paulo Sales Delmondes (OAB: 17876/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO OU DE COBRANÇA ABUSIVA. VALOR DA DÍVIDA PARCIALMENTE READEQUADO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Trianon Administração, Empreendimentos e Participações Ltda e Danielle Lopes de Oliveira contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução e declarou inexequível o título executivo. A embargante alegou quitação da dívida por cessão de crédito e prática de agiotagem; o juízo de primeiro grau acolheu os embargos. Foram examinados os termos de confissão de dívida e aditivo, reconhecendo sua validade como títulos executivos extrajudiciais, bem como a inexistência de prova de quitação ou de encargos abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se a sentença é nula por erro material na identificação do título;(ii) saber se o termo de confissão de dívida e o aditivo configuram título executivo extrajudicial;(iii) saber se houve prova suficiente da quitação da obrigação ou da cobrança de encargos abusivos;(iv) saber se o valor da dívida principal deve ser readequado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O erro material na referência a nota promissória não invalida a sentença, por não comprometer sua fundamentação.4. O termo de confissão de dívida e o aditivo, subscritos pelas partes e testemunhas, configuram títulos executivos extrajudiciais, independentemente da causa debendi (art. 784, III, CPC e Súmula 83/STJ).5. A cessão de crédito apresentada não guarda pertinência objetiva ou subjetiva com os títulos exequendos, inexistindo prova da quitação.6. Não se comprovou a cobrança de juros extorsivos ou de encargos abusivos; as cláusulas de juros e multa encontram amparo no regime legal vigente à época da contratação.7. O valor da dívida deve ser parcialmente readequado, reconhecendo-se como principal a quantia de R$ 2.292.500,00, acrescida de R$ 456.000,00 decorrentes do termo Termo de Confissão de Dívida e aditivo. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos parcialmente providos, para: (i) determinar a continuidade da execução; e (ii) readequar o valor principal da dívida. Ônus sucumbenciais repartidos entre as partes.Tese de julgamento:1. O termo de confissão de dívida e o respectivo aditivo, subscritos por devedor e duas testemunhas, constituem título executivo extrajudicial, independentemente da causa debendi.2. A cessão de crédito celebrada entre terceiros não produz efeitos sobre obrigação diversa se não houver referência expressa ao título nem anuência das partes contratantes.3. Na ausência de prova de quitação ou de abusividade, mantém-se a exigibilidade da obrigação nos termos contratados, admitida apenas a readequação do valor principal conforme expressamente pactuado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 783, 784, III, 924, III e 1.009; CC, arts. 408, 409, 412 e 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1763837/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 12.02.2021; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.05.2021. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0843513-74.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO 1 E 2º VOGAIS. Campo Grande, 18 de novembro de 2025. Des. Alexandre Branco Pucci - Relator

27/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(17)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(26)