Procedimento Comum Cível 0800816-45.2021.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800816-45.2021.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Anastácio Proc. Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc. Município: Aline Tolfo Felix (OAB: 19910/MS) Apelado: José Inácio Barbosa Sobrinho DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RIVAROXABANA 20 MG (XARELTO) - NÃO INCORPORADO NO ROL DO SUS - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO AFASTADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - TEMA 793 DO STF - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E USO DE OUTROS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS - LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATENDE REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - TEMA 1.234 DO STF NÃO APLICÁVEL AO CASO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO E HONORÁRIOS - PREJUDICADOS - RECURSO DO ESTADO PROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. O Estado de Mato Grosso do Sul argui a ilegitimidade passiva e a incompetência do Juízo, postulando a inclusão da União no polo passivo, com base no Tema 1.234. 2. É inaplicável ao caso o Tema 1.234 em razão do ajuizamento desta ação antes de 16.09.2024. A competência deve ser definida de cordo com o Tema 793 do STF. 3. Por não ter o autor comprovado o uso de medicamento existente no rol do SUS, a sua ineficácia e a imprescindibilidade do medicamento Rivaroxabana, conforme os requisitos do Tema 106 do STJ, não há como condenar os entes públicos ao fornecimento do medicamento. A Rivaroxabana não está incorporada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e as evidências científicas disponíveis indicam a efetividade da varfarina. 4. Em relação ao redirecionamento da obrigação de fazer e honorários não são eles analisados em razão da prejudicialidade verificada com o provimento do recurso, em que se reconheceu a improcedência da pretensão do autor de compelir os entes públicos de fornecimento de fármaco não padronizado no rol do SUS. 5. Ônus da sucumbência: suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800816-45.2021.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado; conheceram em parte do recurso do Município e na parte conhecida deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

27/03/2025, 00:00

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